O prefeito Thiago Cervantes (Republicanos), de Itanhaém, sancionou lei que institui programas de atenção e acolhimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as novidades, estão a criação do Estatuto Municipal, a instituição da Política de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, além de ações de conscientização e a regulamentação da Carteirinha de Identificação.
A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 40/2025, de autoria do vereador Edinaldo dos Santos Barros, o Naldo do Bodeguita (Republicanos), presidente do Legislativo. Como a sanção do prefeito contém vetos, a matéria retorna para análise dos vereadores. No entanto, Naldo está confiante na ratificação da lei da forma como foi sancionada.
De acordo com o autor do projeto, o Estatuto Municipal da Pessoa objetiva reunir as normas de aplicação local, envolvendo a ratificação e concretização dos direitos das pessoas com TEA. Além de estabelecer diretrizes para a política municipal de atendimento e proteção aos direitos institui a Semana e o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser celebrado em 2 de abril.
VETOS
Entre os vetos do prefeito está o Artigo 4º, que previa que para o cumprimento das diretrizes da política municipal destina às pessoas com TEA, o poder público poderia firmar contratos, convênios ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.
Outro item vetado foi o Artigo 7º: “O Município concederá horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno”.
As sessões ordinárias na Câmara de Itanhaém ocorrem às segundas-feiras, às 18h. No entanto, ontem (01) não houve sessão. Ou seja, há grande chance de os vetos serem apreciados no dia 8.
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