Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos de entidades associativas em suas aposentadorias e pensões, receberão o ressarcimento nesta quinta-feira (24). O processo beneficia quem aderiu ao acordo proposto pelo governo federal até a última segunda-feira (21). O prazo para adesão se estende até 14 de novembro.
Para a advogada especializada em Direito Previdenciário, Adriana Faria, mais de 800 mil pessoas foram atingidas pelos descontos irregulares, com prejuízo total que ultrapassa R$ 2 bilhões.
Os pagamentos serão feitos na conta onde o beneficiário recebe sua aposentadoria ou pensão, seguindo pela ordem de adesão. O valor será pago em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CENÁRIO
“O aposentado ou pensionista nem sabia que estava filiado a alguma instituição e mesmo assim tinha valores descontados diretamente do seu benefício. Isso fere princípios básicos do Direito do Consumidor e do próprio sistema previdenciário”, afirma a advogada.
De acordo com a especialista, muitas pessoas só perceberam quando olharam com atenção o extrato de pagamento, o que muitas vezes não ocorre. “Primeiro, é essencial pegar o extrato completo do benefício, que pode ser acessado pelo Meu INSS ou direto na agência. Depois, olhar se há algum desconto que a pessoa não reconhece — nomes de associações, clubes ou contribuições que ela nunca autorizou. Se encontrar algo suspeito, deve guardar os comprovantes e procurar um advogado para estudar a melhor forma de buscar esse ressarcimento”, aconselha Adriana.
PRAZO DE ADESÃO
O prazo para adesão ao acordo se estende até 14 de novembro. Podem participar aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
Segundo o instituto, atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já ultrapassaram o prazo para receber resposta das associações e entidades, permitindo que essas pessoas adiram ao acordo.
A adesão pode ser feita por meio do aplicativo ou site “Meu INSS” e em agências dos Correios. A central telefônica 135 ainda atende consultas e contestações, mas não processa adesões ao acordo.
PLANO DE RESSARCIMENTO
Adriana Faria considera o plano de ressarcimento um passo importante, mas não definitivo. “Muitos segurados não foram informados a tempo, não entenderam como aderir, ou ainda não foram reconhecidos como vítimas dos descontos”, aponta.
A especialista destaca que as entidades responsáveis pelos débitos continuam atuando sem punição ou responsabilização, deixando espaço para futuros desdobramentos judiciais.
Para prevenir casos similares, Faria sugere mudanças estruturais no sistema de descontos do INSS. “O ideal seria que qualquer desconto só pudesse ser feito com autorização digital segura, como biometria ou confirmação por aplicativo”, propõe.
OUTRAS IRREGULARIDADES
Além dos descontos indevidos por entidades associativas, a advogada alerta para outros problemas recorrentes no INSS: empréstimos consignados não autorizados, suspensões indevidas de benefícios e cortes de aposentadorias com base em revisões inadequadas.
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