Sindicato acusa instituto de colocar em prática decisão da Justiça que não é válida para a Cidade
Cerca de 220 trabalhadores da Prefeitura de Santos e dependentes de falecidos estão com seus processos para aposentadoria e pensão suspensos e não conseguem o benefício, nem pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev), via Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes servidores entraram no serviço público pelo antigo Regime Jurídico Único (RJU).
Por esta razão o presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), Fábio Pimentel, convoca assembleia para a próxima terça-feira, 29, às 19 horas, na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santos (Avenida Ana Costa, 70, Vila Mathias). Fábio adianta que a assembleia poderá aprovar manifestações diante do instituto e a judicialização do problema.
Pimentel culpa o prefeito Rogério Santos (Republicanos) e o presidente do Iprev, Fremar Hauck Gavio, pela situação e diz que ambos carecem de “ações política e administrativa”. Segundo o sindicalista, os dois se pautaram por uma súmula recente do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar um caso sobre trabalhadores públicos do Pará, declarou inconstitucional a concessão de aposentadoria a servidores não titulares de cargo efetivo e pensão de seus dependentes, delimitando o RPPS somente aos agentes públicos efetivos.
“Por causa disso, o Iprev suspendeu a aposentação dos servidores oriundos do RJU. O fato é que esta decisão sequer está transitado e julgado, logo, não é preciso obedecer. O processo não acabou. E o Fremar cismou de suspender o direito das pessoas. Se o trabalhador ainda está na ativa e recebendo seu salário, tudo bem, mas quanto aos que ficaram viúvos de servidores falecidos, que estão sem direito e sem saber, o que fazer? E não dá mais para esperar, para tentar discutir com quem não quer debater, com quem não senta para tentar encontrar uma solução política”, aponta o sindicalista.
Por meio de nota, o Iprev confirmou os motivos da suspensão das aposentações. “O instituto está cumprindo decisão do STF, referente ao Tema 1254, de repercussão geral, na qual servidores não efetivos (que não ingressaram por concurso público) não podem mais se aposentar pelo RPPS, no caso de Santos, administrado pelo Iprev, cabendo a aposentadoria por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS”.
O órgão também destaca que foram analisados, ao todo, 497 casos. “Desses, 274 poderão permanecer vinculados ao RPPS, pois já possuem o direito à aposentadoria. Os demais, que não atendem a esse requisito, continuarão a ter o direito previdenciário, mas deverão passar a contribuir para o INSS e, futuramente, solicitar a inatividade e receber o benefício do órgão federal”.
Fábio Pimentel explica que o INSS também não aceita aposentar esses servidores, pois não contribuíram com a previdência social dos trabalhadores celetistas. “Há uma viúva de um servidor admitido em 1987 e falecido há cinco meses, que está impedida de receber a pensão e passa grande dificuldade”, destaca. O sindicalista também afirma que a Caixa de Pecúlios dos Servidores Municipais de Santos (Capep), que administra a assistência à saúde do funcionalismo, anunciou que revogará em 30 dias o direito de ela utilizar os serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares. “Quanto pior, pior”, comenta.
Isso vem se empurrando sem ninguém definir desde a época do prefeito Capistrano. Ninguém quis resolver naquele tempo. Agora vão ter que sanar esse problema. E quem perde? Todos já sabem….
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com maus de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários pública Capep, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com maus de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários pública IPREV, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com maus de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários pública IPREV, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com maus de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários pública IPREV, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com maus de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários pública IPREV, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.
Como o colega relatou qdo o problema caiu na mesa do então prefeito Beto Mansur ele engavetou , agora temos funcionários com mais de 40 anos de trabalho contribuindo para previdência dos funcionários públicao IPREV, esta qr remaneja-los para CLT inclusive sem depositar o fundo de garantia e detalhe esta previdência cobra 14% (um absurdo q é muito coveniente) e o INSS é 11% , não vejo isso como bons olhos tirem vossa conclusão.