A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 aprovada pela Assembleia Legislativo na terça-feira (1) prevê recursos para oferecer apoio profissionais a apenas 0,6% das pessoas que saem do sistema prisional – o que dificulta ainda mais qualquer possibilidade de reinserção de pessoas que cometeram crimes mas pagaram suas penas.
Em 2024, segundo o Relatório de Informações Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Relipen/Senappen), o estado de São Paulo contou com 82,8 mil alvarás de soltura de estabelecimentos penais.
Porém, a LDO contempla apenas 500 vagas para fins de qualificação profissional e outras 500 para a inserção no mercado de trabalho deste segmento social.
Diante desta situação o Justa, um centro de pesquisa que se dedica a estudar o sistema judiciário brasileiro, havia sugerido que o número de vagas fosse ampliado (4,1 mil para qualificação profissional e outras 4,1 mil para inserção no mercado de trabalho), por meio de emendas parlamentares, para atender pelo menos 5% dos egressos do sistema penitenciário paulista. No entanto, as emendas não foram aprovadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp.
Segundo o coordenador do Justa, Felippe Angeli, a decisão da Alesp contraria o que está previsto no plano Pena Justa, elaborado a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro, segundo análise do Justa, organização que atua no campo da economia política da justiça.
Angeli explica que o objetivo da organização é mostrar como a relação do sistema de justiça com os outros Poderes e a economia afeta a democracia e a vida de milhões de pessoas.
PENA JUSTA
Homologado neste ano, o plano do Pena Justa tem como objetivo integrar a pessoa egressa ao mercado de trabalho; promover a qualificação profissional de pessoas egressas e familiares; ampliar o acesso de pessoas egressas do sistema prisional à rede de educação; e fortalecer ações de proteção social para pessoas egressas do sistema prisional.
“O Estado de São Paulo destina recursos significativos a um sistema prisional que produz uma violação generalizada de direitos. É urgente inverter o funil de investimentos da segurança pública que hoje destina muitos recursos financeiros para a porta de entrada das prisões e quase nada para a porta de saída”, avalia Angeli.
PORTAS
Levantamento da entidade revela que São Paulo é o estado brasileiro que mais gasta com polícias e sistema penitenciário, R$ 15,6 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente, enquanto apenas R$ 12 milhões do orçamento estadual são aplicados em políticas exclusivas para egressos do sistema prisional.
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