O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que institui o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos”. O objetivo é prevenir, educar e informar a população sobre os riscos e prejuízos relacionados à prática de jogos de azar, além de oferecer tratamento adequado aos dependentes.
Publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25, a Lei nº 18.186, de 22 de agosto, tem origem no projeto do deputado Rômulo Fernandes (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa em junho. A nova legislação tem como diretrizes: proteger a saúde pública por meio da conscientização, ações educativas para evitar o desenvolvimento de vícios e suas consequências negativas; apoiar o tratamento especializado e adequado aos indivíduos que sofrem de dependência em jogos de azar, garantindo que sejam encaminhados a centros de tratamento apropriados, especialmente os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); fortalecer o sistema de saúde pública, capacitando os profissionais de saúde para lidar com dependências comportamentais, como o vício em apostas; promover a reintegração social dos dependentes em recuperação, assegurando que o tratamento inclua suporte psicossocial contínuo e programas de reintegração à vida social e familiar; responsabilizar socialmente as instituições, incentivando a conscientização coletiva e a implementação de políticas que minimizem os danos causados por práticas de jogos de azar.
Os CAPS deverão ser capacitados tecnicamente para atender à demanda específica de pacientes com dependência em jogos de azar. Ou seja, será necessário investir em capacitação de profissionais especializados em dependência comportamental, como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, com enfoque no tratamento do vício em jogos de azar.
O Governo do Estado poderá firmar parcerias com instituições de saúde, universidades, organizações não governamentais e entidades especializadas para promover e expandir o alcance do programa, bem como para facilitar o tratamento de pessoas dependentes.
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