Com o objetivo de oferecer apoio às vítimas de criminosos, a deputada estadual Delegada Raquel Gallinati (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima Paulista e institui o Sistema Estadual de Proteção e Atendimento à Vítima (SEPAV).
“A Justiça não encerra com a punição ao criminoso, e sim com o amparo à vítima”, argumenta. A proposta prevê a adoção de uma política pública permanente e integrada para assegurar atendimento humanizado, acesso claro a direitos e proteção contínua às vítimas de crimes em todo o estado.
Segundo a parlamentar, a proposta atualiza a forma como o Estado trata a vítima dentro da estrutura de Justiça Criminal.
“A vítima é titular de direitos e precisa ser acolhida desde o primeiro contato com o Estado. Este projeto cria um padrão mínimo de dignidade, proteção e informação para todas as regiões de São Paulo”, afirma Raquel Gallinati, que é delegada da Polícia Civil e foi secretária de Segurança Pública de Santos.
O texto prevê a unificação dos fluxos de atendimento — como orientação jurídica, suporte psicossocial imediato e informações transparentes sobre direitos — para evitar a repetição de relatos traumáticos e garantir que o cuidado seja contínuo ao longo de todo o processo.
Raquel reforça que o Estatuto não substitui o trabalho das instituições já existentes, mas oferece organização, integração e racionalidade à política pública.
“O que estamos propondo é uma rede estruturada, que fortalece delegacias especializadas, unidades de saúde, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a assistência social. A vítima não pode depender da estrutura de cada localidade; precisa de um atendimento padronizado e eficiente”, completa.
O SEPAV articula os serviços de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, prevendo protocolos unificados, uma Central Estadual de Apoio funcionando 24 horas, governança interinstitucional e um banco de dados anonimizado, compatível com a LGPD, para orientar políticas públicas e prevenir a revitimização.
O sistema proposto pelo PL é composto por um Comitê Gestor Estadual, com participação de diversas secretarias, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil; a Central Estadual de Informação e Apoio à Vítima, com atendimento ininterrupto; o Sistema Integrado de Informações, destinado à gestão, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas públicas. Também prevê a adoção de protocolos unificados para todas as instituições da rede.
A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Galinatti também alerta para a escalada de casos de violência contra mulheres. “Falar sobre violência contra a mulher, essa covardia tem sido repetitivo, exaustivo. Infelizmente, no inconsciente coletivo, há a tendência de tratar como mimi, frescura, algo sem importância. A violência contra a mulher que mata e mutila começa com atos silenciosos, de ameaça, perseguição e humilhação. Os atos são escalonados, muitaa vezes invisíveis. Nossa sociedade tem que tirar essa roupagem de hipocrisia”, afirma.
Deixe um comentário