A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer que guardas municipais podem exercer atribuições de policiais estaduais vai fortalecer as corporações mantidas pelas prefeituras. A avaliação é da secretária de Segurança Pública de Santos, Raquel Gallinatti.
Sentença da Corte Suprema anunciada na quinta-feira (20) decide que guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de crimes, inclusive realizar prisões em flagrante.
“Não haverá usurpação de competências. A atuação precípua da guarda civil municipal é a preservação do patrimônio público municipal, mas a guarda municipal tem poderem para atuar, pois são integrantes das Forças de Segurança Pública e, assim praticar atos legais de combate ao crime”, afirma a secretária de Segurança Pública de Santos”, Raquel Gallinatii, que desde que assumiu o cargo se refere à corporação como “Polícia Municipal”.
Segundo ela, a decisão não provoca qualquer alteração que modifique a estrutura ou o funcionamento das guardas municipais. “A organização, os processos internos e as competências desses órgãos permanecem ancorados nos dispositivos constitucionais e legais”.
Forças de segurança
O relator da decisão, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. No entanto, não pode se se sobrepor às polícias Civil e Militar, e sim cooperar com elas.
Solução de impasse
O advogado criminalista Joaquim Fernandes avalia que a decisão resolve um impasse que se arrastava há anos. “A decisão do STF pacifica a questão das eventuais prisões feitas por GCMs, tornando-as legais, afastando a controvérsia instalada no STJ, por exemplo”, explica. “A sentença colocou as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, tanto que se submetem às mesmas regras que as forças de segurança regulares”, completa.
Investimentos
Cada vez mais, os municípios são cobrados pelos cidadãos para fazerem investimentos em segurança púbica – apesar de este serviço público ser uma atribuição constitucional dos governos estaduais.
Em Santos, por exemplo, os recursos destinados à área de segurança aumentaram 14% no orçamento deste ano, em relação a 2024 – são R$ 14,1 milhões a mais.
Ao mesmo tempo, o efetivo das polícias Civil e Militar sofrem defasagens – déficit de 14,9% na PM e 35% na Polícia Civil, conforme admite a Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Em um ano (2023-2024), houve uma diminuição de 14.130 profissionais. Atualmente existe um total de 80.037 policiais militares e 21.089 policiais civis, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Deixe um comentário