A Câmara de Santos iniciou, ontem, a discussão preliminar do projeto que dispõe sobre o direito pessoas com deficiência visual de ingressar e permanecer em veículos de transporte coletivo e individual de passageiros acompanhado de cão-guia. A proposta original (Projeto de Lei 178/2021), de autoria do vereador Cacá Teixeira (PSDB), apresentada em agosto de 2021, recebeu parecer contrário da Procuradoria do Legislativo, que alegou se tratar de assunto de competência do poder Executivo.
Mesmo com a manifestação contrária, o parlamentar, que é líder do governo no Legislativo, decidiu não arquivar a proposta, e deu prosseguimento aos ritos da Casa.
“Só as pessoa com deficiência visual conseguiriam descrever a importância dos cães-guia, pois são os olhos delas”, argumenta. “A regulamentação dessa situação é um grande avanço no nosso município para as pessoas com deficiência visual que se utilizam do cão-guia para se locomover”.
APRIMORADO
A Comissão de Transporte e Acessibilidade (CTA) aprovou uma versão substitutiva, que recebeu parecer favorável também da Comissão de Defesa da Cidadania, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência (CDCDHPD).
A Comissão considerou que o PL 178/2021 poderia ser aprimorado. “Atualmente, a legislação brasileira reconhece não apenas os cães-guia, mas também outras categorias de cães de assistência, como os cães de serviço, que auxiliam pessoas com mobilidade reduzida; os cães ouvintes, que prestam suporte a pessoas surdas ou com deficiência auditiva; e os cães de alerta, treinados para detectar alterações fisiológicas em indivíduos com condições médicas específicas, como epilepsia e diabetes. A ampliação do escopo do projeto para contemplar todas essas categorias de cães de assistência é fundamental para garantir equidade no tratamento das pessoas com deficiência que necessitam desses animais para sua locomoção e segurança”, esclarece o documento da CTA, que é constituída pelos vereadores Chico Nogueira (PT), Sérgio Santana (PL) e Paulo Miyasiro (Republicanos).
Em junho, a proposta foi encaminha à Mesa Diretora da Câmara para entrar na Ordem do Dia, o que aconteceu ontem. “É assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos públicos e privados de uso coletivo, nos veículos providos de taxímetros (táxis) e veículos que prestem serviços em atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos no âmbito do Município”, estabelece um dos itens da proposta de Teixeira.
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