Por um placar de 11 a 7, a Câmara Municipal de Santos rejeitou o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei que institui o Programa Tarifa Zero, de autoria do vereador Francisco Nogueira (PT), que tem por objetivo “universalizar a oferta de transporte público coletivo” de forma gratuita no Município. Com o resultado, a propositura volta às comissões do Legislativo santista para ser analisado.
“Cerca de 130 cidades no Brasil inteiro já aderiram ao programa. O tema também está em discussão dentro do marco regulatório do transporte público que está em discussão na Câmara dos Deputados. E também já tivemos uma audiência pública sobre o assunto. O próprio prefeito Rogério Santos (Republicanos), quando candidato, colocou este tema como promessa dentro de sua plataforma de governo, e implementando a Tarifa Zero progressivamente. É um projeto muito importante para a cidade. É preciso quebrar o parecer contrário para que a gente possa ir às comissões discutir e trabalhar melhor a redação do projeto e encaminhar ao prefeito, para que ele possa analisar também”, justificou Nogueira, quando defendeu a queda do parecer contrário.
Segundo o texto, a iniciativa poderia ser custeada totalmente pelo futuro Fundo Municipal de Transportes, a ser criado, com recursos da Prefeitura, do Estado e da União. No entanto, a alegação da Procuradoria do Legislativo e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em seus pareceres era de que a matéria seria inconstitucional, por “se tratar de competência exclusiva do Poder Executivo”.
SISTEMA ÚNICO DA MOBILIDADE
“A ideia é fazermos uma espécie de SUS para a mobilidade urbana, um sistema único de transporte no qual o município terá um fundo para arrecadar através das empresas privadas, das multas de trânsito, do IPVA, além de recursos dos governos Estadual e Federal, que possa, de alguma forma, subidiar estas tarifas. A nossa cidade foi pioneira na gratuidade do transporte público aos domingos, no governo de Telma de Souza. Hoje, outras cidades adotaram a medida, inclusive, São Paulo”, acrescentou.
IMPLANTAÇÃO GRADUAL
O gerente de Transportes Urbanos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), Edson Zacarias de Lima, por meio de resposta encaminhada ao Legislativo sobre o tema, no final de maio, explicou que a Tarifa Zero poderia ser adotada de forma gradual, mas “que ainda seria necessário buscar a fonte de custeio para viabilizar a gratuidade nos ônibus”. No documento, a empresa estima que o custo anual da medida seria de R$ 132,6 milhões (R$ 11,050 milhões por mês).
“Não é necessário, no primeiro momento, ter a Tarifa Zero para todo mundo. Pode iniciar com o desempregado, ou quem está no Cadastro Único, ou o estudante. E, progressivamente, dentro do possível e com a criação do fundo, implementar o programa. Por isso, temos que derrubar esse parecer e manter o tema em debate na casa”, finalizou Chico Nogueira.
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