Ativistas defendem aplicação de lei que garante inclusão

“Inclusão não é favor é direito. E eu quero ter respeito e oportunidade”. A frase do influenciador digital Pedro Rego Monteiro, apresentador do canal “Down Gourmet” no YouTube, resumiu como foi a audiência pública “Os reais desafios da inclusão”, iniciativa inédita promovida pela Câmara Municipal de Santos, presidida por Cláudia Alonso (Podemos), autora do projeto. O encontro aconteceu no meio da semana em que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) completa 10 anos.

A atual legislação estabelece um marco legal para o setor, garantindo e promovendo “em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência”, abrangendo diversos aspectos de sua vida, como acesso a educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer, além de bens e serviços. Porém, de acordo com os depoimentos dos participantes, apesar dos avanços que a legislação trouxe, muito pouco foi realizado perto das necessidades reais desta comunidade.

DIVERSIDADE

“No mundo da deficiência há diversidade. E isso tem que ser lembrado a todo momento em que se instituir políticas públicas para as pessoas com deficiência”, apontou Nadhusca Silva Sanches, mãe atípica de uma menina de oito anos com múltipla-deficiência. “Muitas pessoas ficam para trás e minha filha é uma delas. Ela está numa escola regular, foi bem recebida, e não tenho nenhuma queixa da escola. Porém cadeirantes não são obrigados a assistir aulas em sua própria cadeira de rodas, por ser, no caso dela, um equipamento de tecnologia assistida. Mas a secretaria de educação demorou mais de um ano para fornecer o mobiliário adequado. Uma compra simples, que não tem segredo. Se quiserem, estou aqui para ajudar”, afirmou.

Outro ponto importante levantado foi a falta de assistência em serviços de emergência. “Não há interprete de Libras de plantão, por exemplo, nos prontos socorros ou no corpo de bombeiros”, apontou Igor Roberto, representante da comunidade de surdos. “Como teremos um pronto atendimento se não há quem nos entenda?”, questionou na tribuna, usando a Língua Brasileira de Sinais (Libras), traduzida por funcionários da Câmara.

FALHAS NO ATENDIMENTO

Alcione de Araújo Simões, representante do Conselho dos Diretos das Pessoas com Deficiência (Condefi), destacou sobre outras falhas no atendimento em saúde. “Faltam equipamentos adequados para atender aos cadeirantes. Acabamos usando os equipamentos típicos, o que é desconfortável tanto para quem atende, que tem que nos transferir da cadeira para a maca, quanto para o próprio paciente”, disse.

SEM EMPATIA

Fernando Santini, de 20 anos, cadeirante com paralisia cerebral e estudante do curso técnico em Nutrição do Senac, falou sobre a falta de empatia quando entrou em sua primeira faculdade. “Estudei a vida inteira em colégios particulares. Mas o momento de transição para o ensino superior foi muito difícil. Inicialmente eu iria cursar faculdade, mas eu não me senti acolhido, talvez por ignorância minha ou das pessoas ao meu redor. Mas hoje estou feliz no meu curso, não quero mudar. Só quero viver a minha vida e ser o profissional que eu quero ser”, comentou.

Vanessa Oliveira, que também é mãe atípica de uma menina autista, se queixou sobre a falta de orientação, tanto às mães atípicas quanto às próprias pessoas com deficiência quanto à educação sobre sexualidade. “Como eles poderão identificar que estão sendo abusados, até mesmo dentro de suas próprias residências? Se crianças típicas são vulneráveis a este tipo de violência, muito mais são as atípicas”, enfatiza.

TRANSFORMAÇÃO

Ao final, Nina Barbosa, secretária da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos de Santos, disse que sai da audiência pública ‘transformada’. “Esta iniciativa é é uma escuta fundamental para que a gente continue desenvolvendo trabalho. É claro que a gente sabe que tem muito ainda a fazer. A própria Lei Brasileira de Inclusão, que é referência no mundo todo, se não é colocada em prática, ela deixa de fazer o seu papel principal, que é garantir o direito dessas pessoas. E o poder público tem plena consciência disso. Saio daqui com a firmeza de que ouvi as pessoas certas e de que muito pode ser feito ainda. Principalmente, essa interlocução com as outras secretarias. O prefeito Rogério Santos sempre reitera essa necessidade de que as secretarias trabalhem unidas, unindo forças para que a gente faça o que é de direito, sobretudo os dessas pessoas que tanto necessitam e que por muito tempo ficam invisíveis e silenciadas e que precisam ser garantidos”.

A promotora Ana Carolina Bittencourt, que representou o Ministério Público, teve a mesma sensação. “Foi uma experiência transformadora, uma audiência que realmente levou a sério a escuta desse público. Saio daqui emocionada com a forma como as pessoas se importam e receberam nossas palavras e levo muitas reivindicações que precisam ser realizadas. Como os instrumentos de apoio nas escolas municipais, a acessibilidade nos calçadões da praia, às relacionadas à saúde, entre outras. E a gente vai seguir adiante, abrindo procedimentos e com um olhar mais atento nos processos que a gente já acompanha, tendo um pouco mais de fundamentação”.

“UM POUCO ATRASADA”

Para o pedagogo, arte-educador e diretor geral do projeto Tamtam, Ricardo Di Renzo, a audiência era necessária e urgente, mas chegou um pouco ‘atrasada’. “Desde 1985, que se fala de inclusão. Nos dias de hoje, não se aceita mais reformar uma calçada e não pensar em colocar um piso acessível ao cego, ou menos perigoso ao idoso. A gente ouviu nos relatos que o que precisa ser feitos são pequenas mudanças, como uma pedra ou rampa fora do lugar. Se os cidadãos colaborarem com isso, ou senão as que forem chamadas a atenção e até multadas por isso, acho que funciona. Zeladoria é também adequar a cidade, tornando-a mais acessível, inclusa e acolhendo todo mundo. Não apenas embelezar”.

ESCUTA PÚBLICA

Cláudia Alonso confessou que ficou realizada pela oportunidade de dar escuta pública às pessoas com deficiência sobre suas dificuldades no dia a dia. “Saio feliz, porém preocupada, pois a responsabilidade aumentou. A audiência cumpriu com o objetivo de escutar as pessoas com necessidades especiais. Temos muitas leis que garantem os direitos fundamentais mas o que faltam são as atitudes”, afirma.

Segundo ela, acessibilidade tem a ver com as relações, a acolhida, o entendimento do indivíduo e o respeito básico às diferenças. “Esta foi a primeira e vi que terei que realizar outras audiências mais segmentadas por setor, como saúde, educação e segurança”, revela.