Pais de uma criança portadora de Síndrome de Down, Márcia Cintra e Luis Madeira ganharam ação judicial que pleiteava isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“A Justiça Estadual tem entendido que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência também têm direito à isenção do IPVA, justamente porque utilizam o automóvel como meio de locomoção para consultas, atividades e tratamento dessas pessoas. É uma decisão liminar, tem caráter provisório, mas é o suficiente para que a Secretaria da Fazenda de São Paulo evite novas cobranças”, explica o advogado do casal, Robson Amador.
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