A Coordenadoria de Assistência e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj) foi criada em 1992 e foi ampliada com a promulgação da lei municipal 3.000/14. O dispositivo alterou a lei 814 de 1991 e também previram novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção Santos, com a revisão das tabelas de honorários, capacitações, plantões judiciais, entre outras melhorias. A Coordenadoria está vinculada Secretaria de Defesa da Cidadania da Prefeitura Municipal de Santos e é um órgão que todo cidadão deve conhecer.
A Cadoj oferece orientação nas áreas Cível e Criminal, dentre elas divorcio, investigação de paternidade, alimentos, inventários, regulamentação de visitas, defesas em processo crime, atuação como assistente de acusação. Entre as principais novidades do novo contrato está a cobertura de ações relacionadas à violência contra a mulher, regularização fundiária e tribunal do júri, além de processos administrativos de servidores na Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicância (Cominq).
A Coordenadoria conta com uma equipe composta por três advogados, dois estagiários e dois funcionários administrativos. O munícipe deve comparecer munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e de renda familiar, bem como dos dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.
Em 2013, neste serviço disponibilizado pela Prefeitura de Santos, foram realizados 1.628 atendimentos e 458 encaminhamentos. No ano seguinte, esse número subiu para 2026 atendimentos e 529 encaminhamentos. Já em 2015, tivemos um acréscimo ainda maior, com 4416 munícipes atendidos e 680 encaminhamentos realizados, até o mês de novembro, aos advogados conveniados.
Contudo, este convênio só atende aos cidadãos residentes em Santos, que possuam renda entre três e quatro salários mínimos federais. O local de atendimento do Cadoj é na Av. Campos Sales, 128 – 2ºandar sala 22- Vila Nova – Santos. Telefone: (13) 3202-1900. Horários: das 9 às 17 horas ininterruptamente, de segunda a sexta – feira.
*Mauro Mancuso é Coordenador de Assistência Judiciária da Coordenadoria de Assistência e Orientação Jurídica ao Cidadão. Especial para a OAB Santos: Coragem e Transparência