A Prefeitura de São Vicente promoverá um mutirão de inadimplência de tributos atrasados nesta terça-feira (14). Será mais uma oportunidade para proprietários de imóveis acertarem pendências com mais rapidez no atendimento.
A sessão será realizada por procuradores e funcionários públicos, das 9 às 17h, no Anexo Fiscal no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11, Centro). Os contribuintes devem levar documento de Identidade e CPF. Mais informações pelos telefones: (13) 3568-8042 e 3468-1090.
Os débitos poderão ser quitados de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013 das seguintes formas:
– débitos até R$ 10.000,00, pagamento em até 12 parcelas;
– de R$ 10.000,01 até 20.000,00, em até 18 parcelas;
– acima de R$ 20.000,01, em até 18 parcelas.
O número de parcelas é decrescente e o pagamento da última parcela deve ser realizado até 31 de dezembro de 2016, como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 777/14.
Os débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 572/09.
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