A Prefeitura de São Vicente, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), promoverá o 2º mutirão de inadimplência de tributos atrasados na próxima quarta-feira (10). A sessão será realizada por conciliadores, procuradores e funcionários públicos, das 9h às 18h, na Procuradoria Fiscal do Município (Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru).
Os convocados por carta-convite devem levar documento de Identidade e CPF. Mais informações pelos telefones: (13) 3568-8042 e 3468-1090.
Os contribuintes poderão quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013 das seguintes formas:
– débitos até R$ 10.000,00, pagamento em até 12 parcelas;
– de R$ 10.000,01 até 20.000,00, em até 18 parcelas;
– acima de R$ 20.000,001, em até 24 parcelas.
O número de parcelas é decrescente e o pagamento da última parcela deve ser realizado até 31 de dezembro de 2016, como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 777/14.
Os débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 572/09.
1º Mutirão – No dia 22 de maio, 30% dos 120 contribuintes convocados compareceram a primeira sessão de conciliação da Procuradoria Fiscal. No total foram feitos 18 acordos de execução fiscal e quatro acordos de dívida ativa.
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