A Prefeitura de São Vicente protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal pedido de extinção das taxas de laudêmio e de ocupação. “Foi a primeira Cidade do Estado de São Paulo a fazer esse pedido”, ressalta o advogado Daniel Wagner Haddad.
O advogado Lupércio Mussi, que também é autor do recurso, ressalta que, “se for aceito, irá beneficiar todos os municípios litorâneos do Brasil que possuem a sede na ilha, caso de São Vicente”. Ele lembra que terrenos de marinha deixaram de pertencer ao patrimônio da União com a Emenda Constitucional Nº 46, de 2005.
Segundo o Secretário de Gestão do Município, Antonio Carlos Alves da Silva, “se for aceita, a solicitação beneficiará pelo menos de 35% da população da Cidade, a maioria em bairros como Jóquei Clube, Vila Fátima e Sambaituba, entre outros”.
Os moradores passarão a ser proprietários do imóvel, não terão mais que arcar com a taxa de laudêmio, quando ocorre transação com escritura definitiva de compra e venda de imóveis em terrenos de marinha (5% do valor da transferência), além do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), e pagamento anual da taxa de ocupação.
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