O serviço de assistência judiciária para pessoas de baixa renda de Santos, oferecido pela Prefeitura por meio da Secretaria de Defesa da Cidadania (Secid), será ampliado com a promulgação da lei municipal 3.000, publicada dia 18 de julho no Diário Oficial.
Entre as principais novidades estão a cobertura de ações relacionadas à violência contra a mulher, regularização fundiária e tribunal do júri, além de processos administrativos de servidores na Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicância (Cominq).
Os limites de renda para atendimento foram estendidos de 3 para 4 salários mínimos quando a família tiver mais de cinco membros, gastos com tratamento médico, integrante com deficiência, idoso ou egresso do sistema prisional. Também está previsto novo convênio com a OAB, com a revisão das tabelas de honorários, capacitações e plantões judiciais, entre outras melhorias.
