Governo de SP sanciona lei que cria Programa de Proteção a Animais Domésticos
28 de Dezembro de 2021O governador de São Paulo em exercício, Rodrigo Garcia, sancionou nesta terça-feira (28/12) o Projeto de Lei que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos animais no estado. A nova legislação complementa alguns critérios da Lei […]