A rede de proteção contra vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher vem se fortalecendo cada vez mais em Santos. Até julho de 2024, casos dessa natureza eram analisados por seis varas criminais da Justiça Estadual da cidade. A partir do dia 10 daquele mês, essas questões passaram a ser tratadas exclusivamente por uma Vara Especializada, formalmente instalada em 27 de agosto. Esta Vara, agora, conta com dois promotores exclusivos para assuntos relacionados à violência doméstica e familiar.
“Nosso trabalho consiste em apurar crimes relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, processando criminalmente os autores de tais delitos. Também analisamos pedidos de medidas protetivas em favor de mulheres nesse âmbito de violência doméstica e familiar”, afirma o juiz Edegar de Souza Castro, responsável pela Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Santos. De acordo com o magistrado, apenas em abril deste ano foram 236 “feitos novos” distribuídos (136 processos e 100 procedimentos). Do total, foram 103 medidas protetivas. Além disso, houve 62 encaminhamentos de vítimas para entidades de apoio.
Edegar explica que a chegada de dois promotores exclusivos para a Vara Especializada evitará acumulação de cargos e resultará em maior especialização da atuação, com uniformização de posicionamentos jurídicos, com a consequente agilização dos feitos. “Antes, os dez promotores de justiça criminais de Santos atuavam acumulando tarefas, ou seja, cada promotor, além de cuidar dos casos da vara criminal onde era lotado, deveria também cuidar dos processos de outra unidade forense. Além disso, haverá possibilidade de maior atuação dos novos promotores junto às inúmeras entidades que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica”.
MEDIDAS PROTETIVAS
A advogada Tatiana Riesco preside o Centro de Assistência e Justiça Mulheres S.A., primeira organização da sociedade civil cadastrada junto à Vara Especializada. A entidade recebe encaminhamentos de medidas protetivas e entra em contato com as mulheres, para convidá-las a participar do projeto e ampliar o acesso à rede de proteção. O trabalho envolve orientação jurídica, psicológica, odontológica e círculos temáticos de Justiça Restaurativa.
Ela afirma que as medidas protetivas representam importante resposta diante de situações de risco e “têm a finalidade de interromper a escalada da violência antes que ela produza consequências ainda mais graves”. Mas reconhece que a decisão judicial, por si só, não impede novas violências.
“Muitos feminicídios ocorrem mesmo quando há medida protetiva vigente, o que demonstra que o desafio não está apenas na concessão da medida, mas na garantia de seu efetivo cumprimento. A proteção depende de fiscalização, resposta imediata diante de descumprimentos e atuação articulada entre Judiciário, polícia, Ministério Público e rede de proteção. Muitas mulheres ainda deixam de buscar ajuda porque não acreditam que a resposta institucional será suficiente para protegê-las. Acionar a rede de proteção nos primeiros sinais é fundamental para interromper o ciclo antes que o risco se torne ainda maior”, afirma a advogada.
Tatiana Riesco defende o fortalecimento dos mecanismos institucionais capazes de assegurar o cumprimento da decisão judicial. “As medidas protetivas podem determinar o afastamento do investigado do lar, a proibição de aproximação e de contato com a mulher. Mas não se limitam a essas hipóteses. Conforme a situação de risco, o Judiciário pode determinar monitoramento eletrônico, restringir o acesso a determinados locais frequentados pela mulher ou adotar outras medidas necessárias para interromper a violência e garantir sua proteção”.
O juiz Edegar de Souza Castro reconhece que não é fácil se desvincular de relacionamentos abusivos. Mas garante que em Santos há uma ampla rede de proteção. “Provavelmente, a porta de entrada mais acessível dessa rede é a Delegacia da Defesa da Mulher. Recomendo veementemente às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que procurem essa delegacia”.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Para Tatiana, a Justiça Restaurativa também contribui para essa rede de proteção. Ela explica que o procedimento não substitui o processo judicial nem as medidas protetivas, no entanto, atua de forma complementar, criando espaços de responsabilização, reflexão sobre os impactos da violência e prevenção da reiteração da violência. “É um caminho que busca compreender os impactos produzidos pela violência e construir respostas voltadas às necessidades geradas por esse dano. Seu papel é complementar à atuação do sistema de justiça, promovendo diálogo, responsabilização e prevenção de novas ocorrências”.
Ela ressalta, ainda, a atuação em relação aos homens responsabilizados pela Lei Maria da Penha. “Isso se dá em encontros socioeducativos e práticas que estimulam a reflexão sobre os impactos da violência praticada e favorecem processos de responsabilização pelas próprias condutas. Para as mulheres, oferece espaços seguros de escuta e participação, contribuindo para a compreensão dos impactos da violência vivenciada, o fortalecimento da autonomia e a ampliação do acesso à rede de proteção e aos seus direitos”.
VEJA ONDE PROCURAR APOIO
Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher, 24 horas, em todo o Brasil.
Ligue 190: Polícia Militar
Núcleo do Ministério Público de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV): e-mail [email protected]; telefone (11) 3429-6398; WhatsApp (11) 96915-2644
Delegacia da Mulher de Santos – 24 horas: Rua Dr. Assis Corrêa, 50, Gonzaga, telefone (13) 3232-1510.
Casa da Mulher de Santos: Av. Rangel Pestana, 150, Vila Matias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Telefones: 3201-5631 e 3201-5180
Qualquer Delegacia de Polícia pode ser contatada, também.
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