A Prefeitura de Mongaguá publicou o decreto que disciplina a infraestrutura de redes de cabeamento aéreo na Cidade. O objetivo da nova norma é organizar a ocupação do solo e o espaço aéreo, combatendo o emaranhado de fios que, segundo a Administração pública, compromete a harmonia urbana e gera riscos de acidentes com pedestres e veículos.
A partir de agora, qualquer nova rede, ampliação ou modificação no cabeamento depende de licenciamento prévio da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Para obter o Alvará de Instalação, as empresas devem apresentar Projeto técnico detalhado com mapa georreferenciado; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT); Cronograma de execução da obra e Comprovante de recolhimento da taxa de análise.
As empresas que já operam no município têm o dever de se adequar às novas exigências. O decreto estabelece um prazo de 180 dias para a apresentação de um Plano de Regularização e Manutenção. Além disso, as operadoras devem cumprir os seguintes cronogramas:
Até 12 meses: Identificação de todos os cabos com plaquetas ou anilhas contendo o nome e contato da empresa.
Até 18 meses: Remoção de toda a fiação inutilizada (cabos desativados ou obsoletos) e correção de fios baixos ou frouxos.
A Secretaria de Obras Públicas será a responsável por fiscalizar o cumprimento das normas. Caso sejam encontradas irregularidades, a empresa será notificada para realizar a correção em até 30 dias.
O descumprimento pode acarretar multas e, em casos extremos, a remoção compulsória da infraestrutura pela Prefeitura, com os custos repassados à empresa responsável.
Excelente resolucao da Prefeitura de Mongagua atraves da Secretaria de Obras Publicas,assim sendo sera mais facil identificar cabeamento de
Empresas Piratas principalmente no amaranhado fios,favorecendo os famosos(Gatos)de instalacoes irregulares.