Nova lei define regras para adegas, tabacarias, lojas de conveniência e ferros-velhos, com prorrogação de horário apenas mediante autorização da Prefeitura
A Prefeitura de Mongaguá regulamentou, por meio da Lei Complementar nº 097/2025, o horário de funcionamento de estabelecimentos como adegas, tabacarias, ferros-velhos e lojas de conveniência. O descumprimento pode gerar sanções.
Com a publicação da norma, que considera o aumento significativo de comércios destes ramos em vários pontos da cidade, inclusive em ambientes domésticos, ao mesmo tempo em que atualiza a legislação municipal, também estipula a atuação conforme a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas e busca coibir práticas irregulares, devendo os estabelecimentos observar os seguintes horários de funcionamento:
Adegas (Comércio Varejista de Bebidas Alcoólicas) e Tabacarias:
Todos os dias, das 08h00 às 00h00; Prorrogação de horário: até 03h00, mediante autorização da Prefeitura.
Lojas de Conveniência em Postos de Combustíveis:
Funcionamento permitido 24 horas; Medidas de controle de ruído após as 22h00, com vedação da instalação de mesas e cadeiras externas em zonas residenciais.
Lojas de Conveniência Independentes:
Todos os dias, das 08h00 às 00h00; Prorrogação de horário: até 03h00: mediante autorização da Prefeitura.
Ferros-Velhos, Sucatas e Comércios Similares:
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00; Sábados, das 10h00 às 16h00; Domingos, fechado; Prorrogação de horário: não permitida.
A prorrogação de horário, quando admitida, deverá ser solicitada com antecedência de pelo menos cinco dias junto à Prefeitura, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público. O descumprimento das disposições legais sujeitará a:
a) Advertência;
b) Multa pecuniária proporcional ao porte do estabelecimento;
c) Suspensão temporária da atividade;
d) Cassação do alvará de funcionamento.
Outros detalhes podem ser obtidos junto ao setor de Fiscalização do Comércio, que funciona no andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h00, ou pelo telefone (13) 3507-3023.
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