Paulo Paim é o autor de uma das soluções para tentar tirar Supremo do limbo
Na semana passada, quando estourou a guerra entre o Congresso e o governo Lula, por causa do aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da demora na liberação do dinheiro das emendas parlamentares, o STF (Supremo Tribunal Federal) entrou em cena para esfriar os ânimos e manter a governabilidade. Deu certo: na próxima terça-feira (15) os litigantes vão se sentar para negociar.
Outro tema, que afeta milhões de aposentados, pode fazer o caminho inverso: o Congresso acudir o STF para que haja, enfim, uma resposta da Justiça para tirar a RVT (Revisão da Vida Toda) do limbo em que se encontra. Há cinco anos, os aposentados, quase todos com mais de 60 anos de idade, esperam por uma solução do Supremo que não vem.
O Congresso oferece dois caminhos, ambos já abertos no Senado Federal. O primeiro chama-se Ideia Legislativa, um recurso que a Constituição oferece para a participação direta do cidadão na proposição de novas leis – como a Lei da Ficha Limpa, por exemplo, que nasceu de uma Ideia Legislativa. Já há uma aberta para votação no site e-Cidadania, do Senado Federal. Ela diz que o trabalhador tem direito de escolher o período em que quer fazer valer para o cálculo de seu benefício. Apenas 20 mil votos, até setembro próximo, são necessários para que percorrer o trâmite comum a todas as propostas e virar lei.
PL 1460
O segundo caminho é o Projeto de Lei 1460 de 2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que também favorece os aposentados, dando-lhes o mesmo direito de escolha. O senador também propõe uma escala de pagamentos pelo INSS, sem comprometer o sistema nem provocar rombo fiscal- principais argumentos do INSS para não pagar a conta dos atrasados e da atualização de benefícios.
“Não se trata apenas de uma planilha com números, mas de justiça. O trabalhador aposentado quer respeito” disse o senador ao Jornal da Orla. “Tampouco está se dando qualquer privilégio. O que estamos propondo é que o trabalhador tenha o direito de escolha sobre o período em que contribuiu”, explica, na desconfortável posição de ser da base de apoio de um governo que quer dinamitar a RVT, e gastar em obras eleitoralmente mais vistosas.
O processo da RVT circula pelo STF há mais de cinco amos, e representa 103 mil aposentados, quase todos acima dos 60 anos de idade. Eles querem revisar o valor de seus benefícios, de acordo com o que contribuíram. Se o STF aprovar, todos os juízes são obrigados a seguir a “repercussão geral”.
O INSS, entretanto, insiste em não reconhecer esse direito com toda sorte de apelações, com munição servida pela AGU (Advocacia Geral da União), órgão diretamente ligado ao gabinete do presidente da República. A justificativa para não pagar é de que o sistema será comprometido e ameaça o já combalido equilíbrio fiscal.
Na ação da RVT, os aposentados reclamam que foram prejudicados pela reforma da Previdência do segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Para adequar os benefícios ao real, então uma moeda recente, essa reforma extinguiu todas as contribuições feitas antes de 1º de julho 1994, dia de lançamento do Plano Real. Com isso, muitos aposentados perderam mais de 20 anos de contribuições. Daí, o nome “Revisão da Vida Toda”. Os trabalhadores querem que seja considerado o total das contribuições que fizeram a vida toda.
A confusão processual provocada pelos intermináveis recursos do INSS é monumental, e nasceu de uma mentira espalhada pelo INSS e pela AGU. Ambos dizem que, se os trabalhadores vencerem, serão necessários R$ 480 bilhões em dez anos, quantia que implodiria o sistema previdenciário e o equilíbrio fiscal juntos. Mas, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os números apresentados pelo INNS são enganosos. O custo verdadeiro varia entre
R$ 3 bilhões e R$ 10 bilhões.
O desmentido ao INSS, vindo de um órgão do próprio Poder Judiciário, não convenceu todos os ministros do STF, em particular o presidente de turno da Corte, Luís Carlos Barroso, que também é presidente do CNJ. Ele continua considerando verdadeiros os números do INSS e da AGU, dando vazão a todo tipo de chicanas jurídicas. Pedidos de vista duram meses, relatórios são liberados minutos antes de expirar o prazo, a isonomia e o transitado e julgado foram esquecidos, convocações para votação fora da agenda surpreendem seus pares. Até mesmo duas inusitadas votações sobre o mesmo processo marcam o histórico da RVT no STF. Cobertos pela insegurança provocada, dezenas de advogados ocupam o Youtube diariamente para decifrar possíveis comportamentos de ministros e apostar em prováveis mudanças – além, é claro, de venderem seu peixe para conquistar novos clientes.
Se o Congresso se interessasse por alguma outra coisa que não a reeleição e as emends parlamentares, as soluções apresentadas até o momento já teriam se tornado realidade e a lamentável situação de cerca de 100.000 aposentgados já estaria devidamente pacificada.
Lamentavelmente, aquela centena de velhacos de cartola que diariamente se reúne em Brasília, só pensa naquilo que é do seu interesse, e por isso as opções apresentadas para resolver a Revisão da Vida Toda não progridem com a mesma rapidez com que o STF julga de forma indevida e ilegal todos os perigosos inimigos da cleptocracia atualmente em vigor, que atentam ou atentaram contra os princípios democráticos que deveriam estar em vigor, mas obviamente não estão.