Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e já sancionada pela Prefeitura de Santos, a lei que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos e privados da cidade já está em vigor. A iniciativa, apresentada pela vereadora Debora Camilo (PSOL), nasceu de uma demanda apresentada por famílias envolvidas com o grupo Inclusão para Todos, que atua na defesa de direitos das pessoas com deficiência.
Segundo a vereadora, a proposta surgiu do cotidiano de exclusão enfrentado por muitas crianças autistas, especialmente nos ambientes escolares. “O projeto chega através da demanda de algumas famílias que acabam fazendo trabalho junto com o Grupo Inclusão para Todos. Ao longo das conversas, a gente foi percebendo que, em todos os lugares, as famílias tinham dificuldades de garantir a alimentação das crianças”, explica.
HÁBITO
A seletividade alimentar, comum em muitos casos de TEA, torna essencial que a criança tenha acesso ao alimento com o qual está habituada. “Conversei com uma diretora de escola em que a criança só comia se tivesse a farofa que a mãe fazia no prato. Só comia se visse sendo tirado do potinho. A diretora permitiu, mas a nutricionista vetou. A criança passou a não comer mais nada. Isso não é um privilégio — é qualidade de vida”.
Além dos alimentos específicos, muitas crianças também dependem de utensílios determinados para se alimentarem, como pratos, colheres e copos. A lei, portanto, visa garantir não apenas nutrição, mas dignidade. “Você traz dignidade para essas crianças, dá oportunidade. É facilitar que elas tenham acesso a algo que vai proporcionar qualidade de vida”.
A vereadora também destacou o envolvimento direto do grupo Inclusão para Todos na elaboração da proposta. “Praticamente sentamos juntos para escrever o projeto. Eles trouxeram a demanda, e a gente foi construindo coletivamente. Nunca tive tanto contato com essa pauta da inclusão quanto agora no mandato. Isso veio muito forte a partir da retirada de mediadores escolares, dos pais e da terceirização desses profissionais. Foi aí que começamos a acompanhar mais de perto, e hoje boa parte dos nossos projetos são voltados à inclusão”.
ALÉM DAS ESCOLAS
O texto da lei não se restringe às escolas: ele abrange todos os estabelecimentos públicos e privados, como restaurantes, cinemas, centros culturais e demais espaços coletivos. A medida também beneficia pessoas com outras restrições alimentares, como celíacos ou alérgicos. “Se eu sou celíaca, não posso ir a um restaurante e comer como todo mundo. Corro riscos reais. Isso também é inclusão”, exemplifica.
Sobre a fiscalização, a parlamentar defende uma abordagem pedagógica. “Prefiro a educação à punição. Uma campanha educativa pode ser feita com o apoio dos sindicatos patronais, que têm um papel importante na orientação. Mas a fiscalização da prefeitura também é fundamental. E, claro, é preciso que as pessoas denunciem à ouvidoria quando seus direitos forem desrespeitados”.
A expectativa é que a nova legislação inspire outros municípios da região. “Espero que outras cidades adotem essa medida. Inclusão não é uma questão territorial. As pessoas circulam entre os municípios. E Santos, apesar dos títulos de cidade acessível e inclusiva, ainda está longe de realmente ser”.
A vereadora também chamou atenção para a ausência de políticas públicas voltadas a adolescentes e adultos com deficiência. “A maior preocupação de muitas mães é: ‘Quando eu morrer, quem vai cuidar do meu filho?’ Hoje não existem residências de longa permanência. Não há política para o autista adulto com suporte nível 3. Essas pessoas simplesmente desaparecem do radar das políticas públicas”.
Ela conclui com um apelo por mais visão de futuro. “A gente precisa entender que essas pessoas vão viver muitos anos. Mudamos a forma de enxergar, de tratar, mas não há amparo na fase adulta e na velhice. Esse, para mim, é um dos maiores desafios que temos pela frente — em Santos e em qualquer cidade”.
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