A City Transportes, concessionária do transporte público de Guarujá, protocolou uma Notificação de Responsabilidade ao interventor designado pela Administração Municipal para que, como determina a legislação, seja instaurado processo administrativo para apuração das causas da intervenção, o que demonstrará, segundo a empresa, “o descabimento e o despropósito da medida”.
De acordo com uma nota divulgada pela City, o documento solicita que não ocorra nenhuma demissão ou alteração no quadro de colaboradores, bem como a criação de CNPJ e movimentação bancária específicos para os atos de intervenção. E adverte que é responsabilidade do interventor o pagamento de todas as despesas de custeio e investimento da City.
A empresa garantiu segue avaliando quais medidas serão tomadas no âmbito jurídico para resguardar seus direitos e de seus colaboradores, bem como a garantia do cumprimento do contrato com a Prefeitura. “O departamento jurídico da City Transportes já constatou que não são verdadeiras as razões da intervenção trazidas no decreto municipal e entende que o regime adotado no documento é absolutamente ilegal”, declarou a empresa.
RELATÓRIO
A Prefeitura de Guarujá divulgou ontem um relatório elaborado pelo Grupo Técnico de Trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, criado em 9 de janeiro, com o objetivo de analisar o cumprimento do contrato e os repasses financeiros efetuados para a City. A equipe responsável pelo relatório, segundo a Administração Municipal, após enviar dezenas de ofícios à empresa, encontrou diversas inconsistências nas respostas sobre custos operacionais, passageiros transportados, folha de pagamento, média salarial e número de trabalhadores, entre outros.
Durante os trabalhos do Grupo Técnico, não foi encontrado um único relatório na administração municipal sobre a fiscalização do contrato, em vigor desde 2019. As inconsistências e falta de fiscalização do contrato motivaram a intervenção na empresa, realizada na noite da última sexta-feira (28).
“Vale ressaltar que, desde 2019, a Prefeitura de Guarujá repassou à empresa R$ 385.461.024,87, sendo que cerca de R$ 84 milhões foram repassados somente no exercício de 2024. A empresa ainda alega ter a receber, referentes a 2024, cerca de R$ 47 milhões de reais, mesmo sem ter explicado a origem da suposta dívida”, declarou a Prefeitura.
A Administração Municipal apontou que o prefeito Farid Madi (Podemos) informou que, só ao final dos 90 dias de prazo da intervenção, será possível dizer quais providências serão adotadas em relação à empresa.
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