Propostas no Congresso somente transferirão renda da população para as distribuidoras
As quatro propostas tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de conter a alta dos preços dos combustíveis têm pouca eficácia na redução da volatilidade dos preços ao consumidor e praticamente nenhum impacto na redução dos preços nas bombas. As quatro propostas somente levarão à transferência de renda da população para as distribuidoras de combustíveis. Perderão os governos, os consumidores e a sociedade brasileira, porque não discutem a origem do problema: a falta de competição na distribuição de combustível. Com a privatização da BR distribuidora, as competições nos mercados regionais foram reduzidas. Este é o cerne do problema que levaram os preços dos combustíveis ao máximo alcançável e alta volatilidade, e que o congresso deveria discutir.
Segundo a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP), o Brasil tem mais de 500 distribuidoras de combustíveis, sendo a grande maioria de distribuidoras regionais. As atividades das distribuidoras abrangem o armazenamento, transporte, controle de qualidade e comercialização de combustíveis líquidos de derivados de petróleo, álcool e biocombustíveis, GLP, lubrificantes e outros combustíveis automotivos.
Os dados da ANP mostram que apenas três distribuidoras concentram 63% do mercado: BR Distribuidora (Vibra), Shell (Cosan/Raizen) e Ipiranga (Ultrapar). Constata-se nos dados que as bases primárias são apenas 36,4% do total das bases, contudo, essas bases primárias respondem por 72,5% da capacidade total de armazenagem de combustíveis líquidos.
Praticamente, estas bases primárias estão quase todas nas mãos das onze principais companhias distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes: BR Distribuidora, Shell, Ipiranga, Raízen, Moove, Petronas Lubrificantes, Iconic, Castrol, Total e YPF. Deve-se lembrar que Raízen, Moove e Cosan são controlados ou tem participação societária da Shell.
A ANP publica que o consumo médio diário de diesel no Brasil nos últimos cinco anos é 988 M bbl/d (milhões de barril/dia) e alcançou 1070 M bbl/d em 2021. O volume médio diário de importação de diesel é 187 M bbl/d, enquanto as refinarias produziram 801 M bbl/d (81% do consumo). No caso da gasolina, o consumo médio diário é 699 M bbl/d e um volume médio diário de importação é 57 M bbl/d e a produção nacional é 522 M bbl/d (74,6% do consumo). Lembrando que a conversão de barril para litros é 159 l/bbl.
Do ponto de vista financeiro, estes números levam a um dispêndio de US$ 5,96 bilhões anuais com importação de diesel e U$ 1,63 bilhões anuais com gasolina (U$ FOB). Somente o consumo de diesel e gasolina representa um mercado direto para as distribuidoras de cerca de US$ 50 bilhões anuais. Se incluirmos toda a cadeia de suprimento e os impostos, a distribuição de diesel e gasolina movimenta diretamente em torno de US$ 130 bilhões anuais.
Em 2021, os preços da gasolina e diesel subiram cerca de 46%, uma média mensal de 3,85%. Para às distribuidoras, estima-se que seria necessário um fundo de compensação da ordem de US$ 584 milhões a cada 60 dias, levando em conta somente o dispêndio de importação de diesel e gasolina.
Em outras palavras, seria necessário a transferência de US$ 3,05 bilhões anuais da sociedade brasileira para as onze companhias distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes, todas empresas privadas.
Nenhuma proposta do Congresso discute a origem do problema dos preços altos e voláteis dos combustíveis, que é a redução da competição das distribuidoras com a privatização da BR Distribuidora.
A AEPET pede a rejeição dos quatros projetos de “Irresponsabilidade Fiscal” que tramitam no Congresso, que através de visões míopes e ideológicas, propõem a lesiva transferência do patrimônio público de US$ 3,05 bilhões anuais para as onze companhias distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes.
Os números demonstram que a competição, menor preço alcançável de combustível e baixa volatilidade só retornarão ao mercado, se a Petrobrás voltar ao mercado de distribuição.
Em contrapartida às quatros propostas do Congresso, a AEPET propõe a restauração da verticalização da Petrobrás, a volta ao mercado de distribuição de combustíveis e o fim da imposição à Petrobrás dos preços de paridade importação (PPI), como política pública, para alcançar o menor preços dos combustíveis e a redução da volatilidade dos preços do combustível aos consumidores.
Pedro Augusto de Albuquerque Gonçalves de Pinho é presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras
