STJ afasta cobrança de ISS sobre contratos de direito de imagem de atletas
18 de Julho de 2026A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os contratos de cessão de direito de imagem não estão sujeitos à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento estabelece que a autorização para utilização da imagem, da voz ou do nome de uma pessoa não caracteriza prestação de serviços, afastando a incidência […]