Auditores da Receita Federal indicam intransigência do governo federal
O não cumprimento de um acordo firmado em 2016 motivou auditores fiscais da Receita Federal a deflagrarem uma Operação Padrão, que vem provocando atraso na movimentação de mercadorias no Porto de Santos e prejuízos à própria União.
Na Alfândega do Porto de Santos, o estoque de Declarações de Importações (DI) aumentou doze vezes nos últimos dez dias, o que fez aumentar de 24 horas para, no mínimo, 20 dias o prazo para liberação de mercadorias. Há também um atraso diário de cerca de seis mil contêineres, o que significa um atraso na arrecadação em torno de R$ 125 milhões ao dia. Em média, o Porto de Santos movimenta de 10 a 12 mil contêineres por dia e arrecada R$ 45 bilhões por ano.
De terça a quinta, dias aprovados em assembleia pela categoria, os auditores não devem acessar os sistemas da Receita e também não há desembaraço de nenhuma carga (medicamentos, insumos hospitalares, animais vivos, produtos perecíveis e fornecimento de consumo de bordo são as únicas exceções e continuarão a ser liberadas normalmente).
Além disso, a equipe regional da Alfândega do Porto de Santos OEA (Operador Econômico Autorizado) – certificado que atesta que a empresa possui “baixo risco” nas atividades e que ela também segue todas as normas alfandegárias para evitar eventuais irregularidades no comércio exterior – está, até o momento, com cerca de 800 certificações paradas, o que impactará o programa pelo menos pelos próximos seis meses.
A Operação Padrão deflagrada devido ao não cumprimento do acordo firmado em 2016, a regulamentação da Lei 13464/17, que prevê o pagamento de um bônus variável aos Auditores. A categoria ainda pede o retorno dos R$ 1,2 bilhões, o equivalente a mais de 50% do orçamento da Receita Federal, que seriam destinados a investimentos em tecnologia e aprimoramento do órgão, mas que serão transferidos para conceder o aumento de salário a carreiras policiais e a abertura de concurso público para a Receita Federal, já que nos últimos 10 anos o órgão perdeu 50% do seu quantitativo de Auditores.
O protesto também está afetando a atuação de advogados de todo o país, desde que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendeu todos os julgamentos. Em ofício encaminhado ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, a OAB – Subseção Santos solicita que o governo entre em acordo com os Auditores-Fiscais da Receita Federal, já que a mobilização da categoria tem afetado advogados de todo o país.
Desde o início da mobilização dos Auditores-Fiscais, em dezembro de 2021, 90% dos Auditores-Fiscais que são conselheiros do CARF aderiram ao movimento e paralisaram todas as suas atividades. Como consequência, já deixaram de ser julgados em janeiro processos que somariam R$ 92,7 bilhões em créditos tributários e, em fevereiro, com a retomada das sessões em formato virtual, a expectativa era de julgamentos em torno de R$ 5 bilhões.
“Para os advogados, a consequência mais direta é que, sem julgamento, eles deixam de receber seus honorários de êxito. Sem os retornos dos julgamentos, essa situação continuará por prazo indeterminado”, diz o presidente do Sindifisco Santos, Auditor-Fiscal, Elias Carneiro Jr.
