A juíza Juliana Dejavite dos Santos Chamone, da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, concedeu tutela antecipada em uma ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande, determinando que o município, em 90 dias, comprove que regularizou a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e ventiladores dos departamentos municipais, garantindo que estarão em pleno funcionamento, em todos os locais de trabalho dos servidores públicos da Cidade, sob pena de multa diária.

A tutela antecipada é um dos gêneros de tutela provisória previsto no Novo Código de Processo Civil. Trata-se de uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito.
A ação é resultado das denúncias do sindicato sobre a falta de climatização nos diversos setores da Prefeitura Municipal, principalmente, nas escolas municipais. Na ação, o sindicato diz que quer “assegurar o restabelecimento e a manutenção da temperatura entre 16 graus e 25 graus em todos os ambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Praia Grande.

No seu despacho, a juíza aponta que “é fato notório os dias de alta temperatura que assola este município, sendo de rigor que o empregador garanta condições de trabalho com conforto térmico, avaliando os riscos e, caso sejam identificados, implementando medidas de controle da temperatura”.

Como a Prefeitura apresentou um contrato de manutenção dos aparelhos vigente até 13/11/2024, a juíza determinou que Município, no prazo de 90 dias, comprove que regularizou a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e outros sistemas de ventilação garantindo que estarão em pleno funcionamento, em todos os locais de trabalho dos servidores públicos, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

PREFEITURA
Questionada sobre a ação e as providências com a decisão da Justiça, a Prefeitura de Praia Grande informou que apresentou contestação e ressalta que recorrerá da decisão.