A Lei de Cotas <Lei nº 12.711/2012> foi um marco na busca por um ensino superior mais justo e inclusivo para pessoas com deficiência <PCD>. No entanto, a ampla concorrência no ensino superior, no contexto da inclusão de PCD, ainda gera muitas dúvidas e debates. Compreender a proposta do PL-581/2024, que visa incluir as vagas reservadas para PCD no “total de vagas de ampla concorrência”, requer analisar não só a reserva de vagas, mas também o processo histórico de inclusão social da pessoa com deficiência. É crucial lembrar que o sistema educacional representa a porta de entrada para uma inclusão social de fato, que se completa com o acesso ao mercado de trabalho ? um aspecto igualmente relevante. 

Considerando o atual cenário político brasileiro, próximo a um processo eleitoral, a discussão sobre o PL-581/2024 e seu impacto na inclusão de PCD no ensino superior requer uma análise cuidadosa. A autoria do projeto pela Deputada Federal Renata Abreu, Presidente Nacional do Podemos, um partido com representatividade no cenário político nacional, adiciona uma dimensão relevante ao debate. A clareza e a precisão na comunicação da proposta são cruciais para evitar mal-entendidos e garantir que a legislação atenda efetivamente às necessidades da comunidade PCD, um segmento significativo da população brasileira. A efetividade da lei e sua capacidade de promover a inclusão devem ser priorizadas, independentemente do contexto eleitoral. O PL-581/2024, de autoria da Deputada Renata Abreu, Presidente Nacional do Podemos, propõe uma mudança significativa nesse cenário: a inclusão das vagas reservadas para PCD no “total de vagas de ampla concorrência”. Essa proposta, embora aparentemente positiva, levanta questionamentos importantes sobre a efetividade da medida e a real garantia de acesso à educação superior para PCD. A inclusão das vagas reservadas para PCD na ampla concorrência significa que essas vagas serão disputadas por todos os candidatos, com ou sem deficiência. Essa mudança, em tese, visa a garantir que as vagas para PCD não fiquem ociosas, mas na prática, pode comprometer a efetividade da reserva, já que não garante que as vagas sejam preenchidas por PCD. Antes de analisarmos o impacto do PL-581/2024, é crucial entender a legislação atual sobre o tema. Atualmente, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência <LBI>, é a principal legislação que garante os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela prevê a inclusão social e o acesso à educação, saúde, trabalho e outros serviços. O PL-581/2024, se aprovado, pode trazer mudanças significativas para a LBI, principalmente no que diz respeito à ampla concorrência e ao destino das vagas excedentes. A discussão sobre esses pontos é crucial para avaliar o real impacto do projeto na inclusão de PCD no ensino superior. Mas tem uma coisa que me chama atenção, que é o seguinte, a minha impressão é de que quando se fala da pessoa com deficiência, as nossas autoridades nesse caso os deputados, faz os projetos voltandos as pessoas com deficiência, por fazer sem conhecimento real necessidade desse público pcd? Por isso eu tomo a liberdade de sugerir o seguinte, 513 deputados federais certo? Vamos lá a seguinte a minha sugestão é que cada deputado ou senador tenha um assessor pcd o conhecimento dessa real necessidade que o público pcd? 

A proposta de inserir as vagas reservadas para PCD no “total de vagas de ampla concorrência” cria uma situação ambígua. Qualquer candidato, com ou sem deficiência, pode concorrer a essas vagas. Essa falta de clareza pode prejudicar a efetividade da reserva, já que não garante que as vagas sejam preenchidas por PCD. 

Outro ponto central da polêmica é a questão das vagas remanescentes, ou seja, as vagas reservadas para PCD que não foram preenchidas. O PL não deixa claro como essas vagas serão preenchidas, o que abre margem para interpretações e riscos de que a reserva para pessoas com deficiência seja ineficaz. 

A ampla concorrência, sem medidas compensatórias e claras para garantir o preenchimento das vagas reservadas por PCD, pode ser um obstáculo à inclusão e à efetiva participação desse grupo no ensino superior. 

Os críticos da proposta têm razão em questionar a falta de clareza sobre o destino das vagas remanescentes. A proposta visa evitar que as vagas reservadas para PCD fiquem ociosas. No entanto, a falta de clareza sobre o destino das vagas remanescentes gera incerteza sobre a efetividade da reserva para PCD. A lei precisa ser clara e precisa, definindo mecanismos que garantam o acesso e a permanência desse grupo nas universidades. É preciso ter cuidado para que a “ampla concorrência” não se torne um mecanismo que, na prática, exclua os PCD do acesso às vagas. A comunicação clara e precisa sobre o funcionamento da proposta é fundamental para evitar reações negativas e garantir a inclusão de PCD no ensino superior. 

A proposta de incluir as vagas reservadas para PCD na ampla concorrência, embora pareça positiva à primeira vista, gera preocupações. A ampla concorrência, sem mecanismos que garantam o preenchimento das vagas reservadas por PCD, pode levar à ociosidade dessas vagas, minimizando o impacto da lei de cotas e comprometendo o acesso de PCD ao ensino superior. A concorrência com todos os candidatos, sem considerar as especificidades e desafios enfrentados por PCD, pode dificultar ainda mais o acesso desse grupo às universidades, especialmente considerando a desigualdade social e a falta de oportunidades que muitos PCD enfrentam. A proposta não define claramente o destino das vagas reservadas para PCD que não forem preenchidas. Essa falta de clareza gera incerteza e abre margem para interpretações que podem comprometer a efetividade da reserva para PCD. A ampla concorrência precisa ser acompanhada de medidas compensatórias que garantam a igualdade de oportunidades para PCD, como programas de apoio pedagógico, adaptações de infraestrutura e ações de combate à discriminação. A ampla concorrência pode comprometer a diversidade nas universidades, reduzindo o número de PCD no ensino superior e impactando negativamente a construção de um ambiente acadêmico inclusivo. 

Para garantir a inclusão de PCD no ensino superior, é fundamental que a legislação seja clara e precisa, definindo mecanismos que garantam o acesso e a permanência desse grupo nas universidades. A ampla concorrência pode ser uma ferramenta positiva para a inclusão, mas é essencial que sejam implementadas medidas que garantam que as vagas reservadas sejam de fato preenchidas por PCD e que o acesso à educação superior seja realmente igualitário. 

É importante que o debate sobre a ampla concorrência no ensino superior no contexto da inclusão de PCD seja amplo e abrangente, com a participação de todos os atores envolvidos: governo, universidades, organizações da sociedade civil e, principalmente, pessoas com deficiência. Somente com um diálogo aberto e construtivo será possível construir um sistema educacional justo e inclusivo para todos. 

Antes de criticar, é preciso entender do que se trata a proposta. Um projeto de lei em implementação no Congresso, fica claro um erro de comunicação nos pontos principais: o significado de “ampla concorrência”. Para mim, significa que as vagas excedentes, não preenchidas por PCD, serão abertas para o público em geral contemplado no projeto <pessoas de baixa renda, não necessariamente PCD>. Portanto, é necessário esclarecer essas dúvidas que surgem na construção do projeto de lei. Outra chave da questão: essas vagas excedentes, ficarão com pessoas com deficiência, estudantes com deficiência? A questão da inclusão social de PCD, que vai além do acesso ao ensino superior e engloba a inserção no mercado de trabalho, deve ser considerada. A falta de clareza na redação do projeto de lei gera incertezas e abre margem para interpretações que podem comprometer a efetividade da política de inclusão de PCD no ensino superior. É fundamental que o texto seja revisado para garantir que a intenção da lei seja clara e inequívoca. 

Eu não me sinto confortável em ficar criticando e ficar falando sobre política, sou praticamente forçado a andar com uma opinião, principalmente quando envolve política pública para pessoa com deficiência porque é um debate cansativo que normalmente não leva a lugar nenhum. Por que a situação não muda? Isso só piora, é um negócio triste e decepcionante.