A Câmara de Praia Grande deve votar hoje um pedido de investigação para apurar denúncia de que a Prefeitura teria supervalorizado um lote de terrenos para reduzir o valor a ser repassado ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.

Autor do requerimento para criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), o vereador Márcio Castilho, o Marcinho MJ (União) calcula que a Prefeitura deve devolver R$ 77,5 milhões ao Instituto de Previdência dos funcionários púbicos.

Ele explica que surgiram “fatos novos” a um processo aberto em 2021 sobre o assunto. Na ocasião, a apuração, proposta pelo então vereador Whelliton Silva e com relatoria de Rodrigo Rosário, investigou a “dação em pagamento” (doação) de um conjunto de terrenos que já abrigou o Terminal Paquetá, nos anos 1980, na avenida Presidente Castelo Branco, no bairro Maracanã.

Foram duas negociações. A primeira delas se refere aos quatro lotes do fundo do terreno para abater o deficit atuarial no valor de aproximadamente R$ 78,6 milhões (valores da época), correspondentes aos exercícios integrais de 2016 e 2017 e parte do de 2018. Porém, laudo realizado em novembro de 2016 avaliou o valor de mercado desses lotes, somados, em cerca de R$ 28,3 milhões. O mesmo estudo visou estimar o valor potencial econômico dos terrenos (R$ 139.413.200,00), e foi baseado no “valor presente líquido” apontado no documento, com data base de 2016.

A segunda refere-se a dois lotes de frente ao mar, para descontar o deficit atuarial de aproximadamente R$ 94,2 milhões, dos exercícios parciais de 2018 e 2018, e integral de 2019. Neste caso, o valor de mercado aferido destes imóveis foi de R$ 28,8 milhões e potencial econômico de empreendimento projetado estimado em R$ 143,1 milhões.

No entanto, por força de regulamento do Ministério da Previdência Social (SEI 10/2017), baseada na resolução 3.992/2010 do Conselho Monetário Nacional, as autarquias de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como era o caso da IPMPG, são impedidas de atuar com atividades de construção e incorporação que visem lucro por meio da exploração do ramo imobiliário.

“A única modalidade de operação envolvendo imóvel prevista atualmente é a aplicação dos recursos financeiros do RPPS em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)”, dita a nota técnica, em seu ítem 115, alínea m.

“Configuradas as ilegalidades de erro de método de cálculo, para que inflacione o valor real dos imóveis e seja amortizado valor muito maior do que deveria com o valor de mercado, bem como o desvio de finalidade forçado do IPMPG, criou-se uma ‘maquiagem financeira’, uma ‘bolha’ econômica, pois artificialmente os imóveis que não existem incorporam valor maior no patrimônio da autarquia, sendo que a diferença dos valores poderiam ser investidos de melhor maneira, produzindo dividendos e rendimentos se alocados como deveriam fossem”, aponta o relatório da CEV de 2021.

DETALHES A ESCLARECER

O vereador Marcinho MJ pondera que ainda há detalhes não esclarecidos e que podem ter prejudicado as contas do município. “A forma como as doações foram realizadas podem ter gerado danos irreparáveis, tanto ao erário quanto ao patrimônio da autarquia previdenciária dos servidores de Praia Grande, já que os documentos levantados são verossímeis em demonstrar que houve maquiagem financeira. Temos o laudo da Prefeitura e o contratado pela Câmara. Baseado nisso, pelos nossos cálculos, o Executivo precisa devolver R$ 77,5 milhões aos cofres da FPGPREV. Mesmo que a CEV não passe, eu vou ao Ministério Público entregar esses documentos”, promete.