A Prefeitura de São Vicente vai intensificar a fiscalização nas calçadas da Cidade. O Município quer adequar as vias públicas à Norma Brasileira (NBR) 9050, da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), que regulamenta a acessibilidade e condições de passeios, guias, rampas e sarjetas.

Fiscais da Secretaria de Obras Particulares (Seop) serão os responsáveis pela fiscalização. Eles deverão notificar, intimar e multar imóveis que não cumprirem com a legislação. Os munícipes que receberem notificação terão 30 dias para adequar-se. Caso contrário, sofrerão as punições.

A multa é de R$ 1 mil por infração cometida, que poderá ser dobrada em caso de não cumprimento das adequações. Em última instância, caso a situação não seja resolvida, caberá à Prefeitura assumir o serviço, cobrando do munícipe o valor investido, acrescido de penalização de 100%.

“Calçadas quebradas, mal executadas ou com falta de acessibilidade estarão na mira de atuação dos fiscais. Muitas calçadas não têm regularidade, por exemplo. O pedestre acaba tendo que subir e descer degraus para conseguir caminhar. Isso está errado”, comenta o secretário de Obras Particulares, Elizeu Cação.

A ação tem também um viés judicial. Em 2011, o Ministério Público Estadual (MP-SP) ingressou com uma ação civil pública cobrando do Município melhorias nas calçadas. “A Prefeitura recorreu, por entender que a Justiça julgou sem provas. Mesmo assim, estamos articulando para executar as melhorias e regularizar as calçadas da Cidade”, comenta Bernadete Bacellar do Carmo, secretária de assuntos jurídicos.