A Prefeitura de São Vicente promove o 1º Mutirão de Tributos Atrasados de 2016 nesta terça-feira (10). Será mais uma oportunidade para acertar pendências com descontos de até 100%. Os acordos serão realizados das 9h às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro). Com o objetivo de diminuir a inadimplência no Município, a ação será realizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal.

 

O contribuinte pode escolher a forma de pagamento de acordo com as próprias condições financeiras. Há legislação municipal que ainda garante apoio para quitar as dívidas. São duas leis vigentes que oferecem desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos para pagamento parcelado. Como prevê a Lei Complementar 819/15, os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008 podem ser quitados com desconto de 100%. Já quem tiver débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, tem o direito a abatimento de 90% com a Lei Complementar 777/14.

 

Nas duas opções, as parcelas são em ordem decrescente, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Por esse motivo, poderão ser emitidas oito parcelas para os débitos negociados neste mês.

 

Ainda há a chance de parcelar os débitos em até 120 vezes. Porém, o contribuinte perde o direito ao desconto, conforme a Lei Complementar 572/09, e o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o acordo seja descumprido, poderá ser feito outro em no máximo 50 vezes. Se também houver o descumprimento do segundo, será possível firmar um novo em até 50 vezes. Nesse último caso, o pagamento da primeira parcela deve corresponder a 30% do valor do débito.

 

A Sejur ressalta aos contribuintes que as leis que disciplinam o parcelamento dos débitos foram prorrogadas até o dia 16 de julho. Também esclarece que é importante realizar o parcelamento e o pagamento das parcelas para que os processos judiciais em curso fiquem suspensos. Assim evita a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.