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São Vicente concede até 100chr37 de desconto sobre juros para quitar tributos atrasados

06/04/2016Da Redação
São Vicente concede até 100chr37 de desconto sobre juros para quitar tributos atrasados | Jornal da Orla
 A Prefeitura de São Vicente oferece facilidades para os contribuintes quitarem tributos atrasados. Há leis municipais vigentes de descontos que concedem abatimento de 90% a 100% sobre juros e multas, além de legislação que garante o parcelamento dos débitos em até 120 vezes.
 
Podem ser quitados com 90% de desconto os débitos devidos até 31 de dezembro de 2013. Também é concedido abatimento de 100% sobre juros e multas para débitos devidos até 31 de dezembro de 2008, desde que a parcela não seja inferior a R$ 30.
 
É possível fazer o acordo do parcelamento para ambos os descontos. A quantidade de parcelas é decrescente, portanto a dívida pode ser parcelada em nove vezes com desconto até o dia 29 de abril. O pagamento da última parcela deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar 777/14.
 
Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, ainda há a chance de dividir os débitos em até 120 vezes, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a R$ 30, mas o contribuinte perde o direito ao desconto. Caso não cumpra o parcelamento em 120 vezes, poderá efetuar outro acordo em no máximo 50 vezes. Se este último também não for cumprido, um novo poderá ser firmado em até 50 vezes, no entanto, com a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.
 
Quem ainda não quitou as dívidas deve ficar atento para evitar processos judiciais, bloqueio de contas correntes, automóveis, leilão de imóvel pela internet e protesto, com a consequente inclusão do nome no banco de dados do Serasa. Os interessados devem comparecer ao setor da Dívida Ativa no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. É necessário apresentar documento original com foto e o número de inscrição cadastral para fazer o acordo.