O desconhecimento por parte do cidadão brasileiro, acerca dos dispositivos contidos no Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, e em seus respectivos decretos regulamentares, é o que muitas vezes inviabiliza o seu cumprimento. A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB Subseção de Santos atua justamente na divulgação desses direitos.

Desde a promulgação do estatuto que conferiu, precipuamente, maior dignidade, e também destaque, a pessoa idosa no cenário nacional, mais de uma década se passou, e, contudo, ainda há um árduo caminho a se percorrer, visando assegurar a sua aplicação de maneira mais plena e eficaz.

Necessário reconhecer, porém, os avanços que ocorreram. O idoso hoje possui melhor qualidade de vida e conta com significativa quantidade de equipamentos destinados a sua proteção social, como repúblicas parcialmente subvencionadas pela Prefeitura Municipal, delegacia especializada, conselho municipal, e outros órgãos aptos ao recebimento de denúncias, para coibir delitos, tais como, de discriminação, maus tratos e abandono.

A OAB Santos exerce importante iniciativa na comunidade, com a implementação de programas que tenham por escopo concretizar a previsão legal, compreendida também pela Constituição Federal, e por diretrizes da Política Nacional do Idoso. 

Por meio de reuniões, debates e palestras realizadas pela entidade, promove-se a discussão sobre a questão do idoso em temas polêmicos como violência, saúde mental, instituições de longa permanência, mobilidade urbana, planos de saúde, aposentadoria, empréstimos consignados, entre outros. O intuito é dirimir possíveis dúvidas, buscando a atualização, tanto na área jurídica, como da realidade social deste segmento etário. 

A comissão realiza ainda plantões, destinados tanto aos advogados, disponibilizando informações sobre a política do idoso e mecanismos de atendimento, como ao público leigo, com a finalidade de combater às violações de direitos, orientando e encaminhando o cidadão idoso aos órgãos públicos para o exercício de sua defesa. O seu funcionamento ocorre sempre às últimas quintas-feiras de cada mês, das 11h ao meio-dia. Essa é uma das ações da OAB Santos em respeito a você, cidadão santista.

 

*Daniela Ferraz é jornalista e advogada, membro efetivo da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB Subseção de Santos.