Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três leis mais evoluídas do mundo no quesito proteção à mulher, a Lei Maria da Penha completou nove anos de existência na sexta-feira (7). De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 280 mil mulheres já foram salvas por medidas protetivas somente nos primeiros cinco anos da lei.

A educadora e advogada especialista em Direito Penal e Direito Público, Rosilma Roldan, conta que a grande dificuldade da lei é que muitas mulheres desistem de prestar queixa ao serem agredidas por terem, geralmente, um vínculo com o agressor. Muitas vezes apenas um pedido de desculpas ou uma promessa de que nada irá se repetir parece ser o bastante.

“É importante ressaltar que muitas mulheres não levam sua queixa adiante por temor da prisão de seu companheiro ou pai. Afinal, são relações ligadas pelo afeto e, por isso, com soluções extremamente complexas e que talvez exijam visão multidisciplinar em que os ganhos sejam maiores do que os prejuízos, ou malefícios”, explica.

Denúncia

Mesmo com a recusa da vítima, as denúncias de abuso contra a mulher não precisam ser feitas exclusivamente por quem sofreu a agressão. Qualquer parente, vizinho, amigo, ou pessoa que tenha testemunhado a violência doméstica ou familiar pode prestar queixa, independentemente da vontade da vítima.

 

Caso o agressor não cumpra as medidas protetivas (afastamento do lar ou de convivência com a vítima, proibição de se aproximar da vítima, entre outros), ele está sujeito a todas as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, como prisão e detenção, ainda acrescidas de multa.

 

“Psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e juristas, especialistas e estudiosos entendem que a questão é demasiadamente complexa para ser resolvida apenas no âmbito das punições. Talvez uma mediação ou um acompanhamento terapêutico familiar auxiliasse a harmonizar os conflitos familiares, preventivamente, deixando ao Direito Penal a última alternativa”.

 

Tecnologia

Para aliar as denúncias de agressão à tecnologia da internet, a ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, em parceria com a SPM e apoio da Embaixada Britânica, criou o aplicativo para celular Clique 180. Com o aplicativo, as mulheres vítimas de violência e as pessoas que testemunharem essas situações podem fazer denúncias por meio do tablet ou smarthphone.

Além de receber as denúncias e fornecer informações, a ferramenta contém informações sobre todos os tipos de violência contra a mulher, dados de localização da Rede de Atendimento, sugestões de rota física para chegar até eles e conteúdos sobre a Lei Maria da Penha, por capítulos. 

O aplicativo será permanente e está disponível para os sistemas iOS do iPhone e Android dos demais smartphones. Pode ser baixado na Apple Store ou na Google Play. Para tanto, basta digitar Clique 180 e seguir os passos de instalação.