A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu ao projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do Exame da Ordem para o exercício da advocacia de maneira dura.
Em carta divulgada na segunda-feira (23), o presidente da entidade, Marcos da Costa, enumera uma série de prejuízos que o projeto de Lei nº 2.154/2011, do deputado federal Eduardo Cunha, trará, caso seja aprovado.
“Temos aproximadamente quatro milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia”, alerta.
Marcos da Costa argumenta que a situação é consequência da má qualidade dos cursos de Direito. “O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas. Entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para 1.100. Temos hoje mais faculdades de Direito do que a soma das faculdades correlatas de todo o mundo.
Segundo ele, o grande responsável é o poder público, que autoriza a criação de novos cursos e não age para acabar com os claramente ineficientes. “Como o Poder Público não tem exercido seu poder de veto à abertura de novos cursos jurídicos e tampouco promovido a contento o fechamento daqueles que já demonstraram não cumprir requisitos mínimos para boa formação de seus estudantes, a existência do Exame de Ordem dá o balizamento aos jovens que queiram ingressar na advocacia, no momento de escolha da faculdade que irá cursar. Eliminar o Exame de Ordem representaria ainda tirar, desse estudante, esse elemento para sua escolha, favorecendo exatamente as piores faculdades”.
O presidente da OAB argumenta que advogados sem a devida qualificação prejudicam não apenas seus clientes, mas toda a sociedade.
“Nesse momento em que a sociedade brasileira deposita no sistema da Justiça a esperança para acabar com as mazelas que tanto prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente os males gerados pela corrupção, ao invés de buscar instrumentos para sua melhoria e valorização, este projeto acaba por atentar contra a administração da Justiça, pretendendo permitir que passem a ter capacidade postulatória pessoas que não apresentam condições técnicas para defender direitos”, completa.
