Em menos de um mês, a Prefeitura de São Vicente realizou 257 acordos de execução fiscal e dívida ativa para parcelamento de tributos atrasados nos dois mutirões realizados em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O primeiro mutirão foi em 22 de maio e o segundo, no último dia 10 na Procuradoria Fiscal do Município. As sessões foram realizadas por conciliadores, procuradores municipais e funcionários públicos.
Os contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013.
O número de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser realizado até 31 de dezembro de 2016, como prevê a Lei Complementar Municipal 777/14. Os débitos também podem ser parcelados em 12, 18, 20 e 120 vezes, de acordo com a Lei Complementar Municipal 572/09.
Os munícipes com tributos atrasados interessados em realizar acordos podem comparecer ao Anexo Fiscal/Procuradoria Fiscal, na sala 11 da Prefeitura (Rua Frei Gaspar, 384, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h.
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