Dentro das ações para que as agências bancárias cumpram os prazos máximos de atendimento dos clientes, conforme estabelece legislação municipal, a Prefeitura de Santos aplicou multa de R$ 1.000,00 ao Banco do Brasil (Rua Dom Pedro II, 49, Centro). O motivo foi não apresentar aparelho dispensador de senhas funcionando, o que permite fazer o controle dos horários e ter comprovante para denúncias em caso de irregularidades.
A imposição de multa pela Seção de Fiscalização de Rendas Diversas (Sefis-RD), da Secretaria de Finanças (Sefin), foi publicada nos atos oficiais do Diário Oficial da última quarta-feira (20), à página 8.
A agência não cumpriu intimação anterior e, por isso, desobedeceu ao artigo 578 do Código de Posturas (lei complementar 3.531/1968). Caso a empresa não pague o valor em cinco dias, a contar da data da publicação, o débito será inscrito na Dívida Ativa.
Prazos de atendimento (lei n° 2.331/2005)
Até 15 minutos em dias normais.
Até 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados.
Até 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos, municipais, estaduais e federais.
Como denunciar
Apresentar à Ouvidoria Municipal o tíquete do banco que comprova a demora no atendimento. O endereço é praça Mauá s/n° – andar térreo (paço municipal, Centro). Mais informações pelo telefone 0800-112056.
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