O Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividade Viária (Defemp), da Secretaria de Finanças de Santos, aplicou mais duas multas ao Banco Santander por descumprir o prazo para atendimento a clientes em agências bancárias. Os editais com o auto de infração foram publicados na página 6 do Diário Oficial de sexta-feira (15). Ambas as infrações tiveram como ponto de partida a denúncia de munícipes.
O primeiro registro ocorreu dia 23 de abril, na agência do Santander localizada na Avenida Ana Costa, 414, Gonzaga. O banco foi autuado e multado em R$ 5.938,13.
Já a segunda infração, registrada dia 12 deste mês, aconteceu na agência da Praça Visconde de Mauá, 20, Centro. Nesse caso, no entanto, o banco recebeu multa de R$ 11.161,90, pois há reincidência. A instituição tem 10 dias (a partir da publicação do auto de infração) para apresentar as defesas.
Denúncia
Qualquer munícipe que não for atendido em uma agência bancária dentro do prazo estabelecido pela legislação pode fazer a denúncia à Administração Municipal. Para isso, é necessário efetuar a reclamação na Ouvidoria (no prédio da Prefeitura) e apresentar comprovante de senha com horário de chegada à agência.
Tempo máximo para atendimento (Lei 2.331/2005)
15 minutos em dias normais
20 minutos em véspera de feriado prolongado
30 minutos em dia de pagamento de funcionários públicos municipal, estadual ou federal
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