O tempo de espera na fila das 32 agências bancárias de São Vicente está na mira da fiscalização da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (Secinp). Entre 2014 e 2015, foram aplicadas 71 multas por desrespeito a legislação.
A Lei Municipal nº 1600-A/2005 prevê multa aos estabelecimentos que ultrapassarem o tempo de espera que deve ser de até 20 minutos em dias normais, até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais; e até 45 minutos nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
As fiscalizações são feitas de maneira rotineira ou por solicitação do PROCON de São Vicente, por meio de processos administrativos.
Denúncias podem ser realizadas na Secinp (Rua José Bonifácio, 404- 3º andar – Centro – telefone: 3569-2211) ou no PROCON (Av. Capitão Mor Aguiar, 695 – Centro – telefone: 3467-7372). O interessado deve apresentar o documento (ticket bancário) emitido pelas instituições financeiras, com o horário de inicio e o término do atendimento, que comprovam descumprimento da lei; ou por meio de testemunhas, caso a agência não disponibilize o equipamento que fornece as senhas.
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