Uma comitiva formada por 12 vereadores e mais três técnicos da Secretaria de Finanças de Guarujá iniciou ontem tratativas, com a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), a fim de se chegar a um consenso quanto a possível legalização jurídica do Porto de Guarujá – medida que há décadas é reivindicada pelas autoridades guarujaenses, em função das constantes perdas de arrecadação (para Santos) ocasionadas por falhas na legislação tributária do setor.
Estima-se que, mensalmente, Guarujá deixe de arrecadar cerca de 30 milhões/mês, uma vez que grande parte dos impostos gerados à margem esquerda do Porto (ou seja, no cais do distrito de Vicente de Carvalho) acabam recolhidos por Santos – onde fica a sede da Codesp.
O grupo foi recebido pelo diretor-presidente da estatal, Renato Ferreira Barco, a quem foi cobrado um posicionamento claro da Autoridade Portuária com relação ao tema. “Temos estudos que comprovam a plena legalidade desse pleito em termos constitucionais e queremos o posicionamento da Codesp acerca da questão, que é primordial para obtermos a autonomia do Porto de Guarujá”, resumiu o vereador Gilberto Benzi (Pros), que entregou a Barco um relatório que detalha toda questão, a partir de levantamentos históricos e jurídicos, comprovando o enorme prejuízo sofrido por Guarujá e Vicente de Carvalho ao longo das últimas décadas.
Também presente ao encontro, o presidente da Câmara, Marcelo Squassoni (PRB), informou que o legislativo tem buscado apoio, junto ao Senado Federal, para a criação de uma lei que garanta a separação das margens portuárias, de modo a assegurar o recolhimento dos impostos que de fato cabem a Guarujá. Mas ponderou a necessidade de um diálogo prévio na esfera local, entre Município e Autoridade Portuária. “Creio que esse seja o caminho mais curto, já que a questão é de interesse local. Se chegarmos a um consenso desde então, é certo que reduziremos uma série de etapas pra chegar onde queremos”, argumentou Squassoni, ciente da necessidade de diálogo nesse momento, de modo a evitar possíveis disputas e conflitos de interesses que possam retardar o processo.
O mesmo fez o vereador Mário Lúcio da Conceição (PR), ao revelar que o assunto já é acompanhado pelo Ministério Público Estadual, que por sua vez tem orientado as autoridades locais a agirem, sob risco de serem futuramente penalizadas na Justiça. “Os promotores dizem que podemos ser acusados de prevaricação por não defender os interesses da Cidade. Também dizem que o Município pode até cobrar judicialmente pelos recursos que foram perdidos ao longo de todos esses anos. Portanto, esse diálogo é mais do que necessário para que encontremos uma solução sem traumas – e rápido”.
Compromisso
Renato Barco, por sua vez, comprometeu-se a encaminhar o estudo apresentado pelos vereadores ao setor jurídico da Codesp, “para uma análise apurada”, e também conversar com o ministro dos Portos a respeito, de modo a obter um posicionamento do Governo Federal a respeito do assunto. “Não sou jurista, mas me parece uma reivindicação coerente, até porque o Porto é cercado por municípios que vão além de Santos”, disse, acrescentando que “o caminho da legalidade é sempre o melhor”.
O diretor-presidente da Codesp deu prazo de 20 dias para dar encaminhamento à questão e também se aprofundar melhor quanto aos detalhes técnicos relacionados ao tema – o que desde já animou os vereadores e técnicos da Prefeitura presentes.
Jurisprudência
“É um passo importante, já que em outros estados, como Santa Catarina, havia situação semelhante (entre Porto de Itajaí e o Porto de Navegantes, que passou a ter autonomia) – e isso foi resolvido por meios jurídicos. Portanto, já existe uma jurisprudência, que deve ser seguida no caso de Santos e Guarujá”, comentou o vereador Jaime Ferreira de LIma (Pros). Também participaram do encontro os vereadores: Luciano Tody (PMDB), Luciano China (PMDB), Nelsinho Filho (PMDB), Jailton Sorriso (PPS), Bispo Mauro (PRB), Val Advogado (PSB), Givaldo do Açougue (DEM) e Nêgo Valter (PSB).
