Em Bertioga, o prefeito Marcelo Villares (PSD) protocolou ontem um novo pedido na Justiça, solicitando a suspensão das reintegrações de posse de uma área invadida na Vila Tupy – uma ação movida pelos proprietários do terreno há 20 anos.
Auxílio moradia
Também ontem, o prefeito assinou decreto que declara de utilidade pública uma área no local, para ser destinada a projetos habitacionais, e anunciou que vai pedir auxílio moradia aos governos estadual e federal para as famílias que serão retiradas. “Não mediremos esforços para buscarmos alternativas para ajudar essas famílias”, disse.
Brecando invasões
O Plano de Contenção e Congelamento de Áreas com Ocupações Irregulares elaborado pela Prefeitura de Mongaguá foi aprovado pela Câmara, na sessão realizada na semana passada. O objetivo é evitar o crescimento sem controle do município, evitando novas construções ilegais e loteamentos irregulares.
Mapeamento
Serão incluídas no plano áreas de proteção ambiental, áreas públicas invadidas, locais de risco (como deslizamentos ou enchentes), áreas onde a construção é proibida e loteamentos clandestinos. Uma comissão será formada para identificar e mapear as áreas a serem congeladas, cadastrar as construções e moradores existentes, e propor soluções.
Isenção por enchentes
A Câmara de Santos decide hoje se veta os dois pareceres contrários ao projeto do vereador Lincoln Reis (PR) que prevê isenção de tributos (IPTU, ISS e Alvará de Funcionamento) a imóveis comerciais que sofreram prejuízos por conta de enchentes, marés altas, deslizamentos e outros desastres naturais. Ele argumenta que estes fenômenos naturais têm provocado danos à estrutura física dos imóveis, perda de estoques, equipamentos e mobiliário, comprometendo a subsistência das famílias e a continuidade das atividades econômicas.
Pareceres contrários
A proposta recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara, porque propor este tipo de legislação é competência apenas do Poder Executivo. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) argumenta que não ficou demonstrado que a renúncia de receita resultante do projeto não afetará as normas de responsabilidade fiscal.
Segunda chance
Aguarda análise do prefeito César Nascimento (PSD) o projeto de lei aprovado pela Câmara de Cubatão que prevê a substituição da aplicação de multas por advertências, em casos de infrações leves ou médias. O benefício só será dado se o motorista não tiver tomado multa nos 12 meses anteriores. Autor da proposta, o vereador Guilherme Amaral (PSD) explica que o objetivo é aumentar a transparência e reeducar os condutores, garantindo direitos já estabelecidos em lei federal.
Infrações leves
Por outro lado, o vereador destaca que infratores contumazes não merecem moleza. “A sentença para um mau condutor, insistente no erro, não deve ser a mesma que para aqueles que cometem leves infrações no trânsito. Seres humanos erram, esporadicamente ou não, e as sentenças merecem ser justas”, argumenta.
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