Proprietários têm 30 dias para regularizar lotes vagos em Praia Grande, sob risco de multa
A Secretaria de Urbanismo (Seurb) de Praia Grande começou a publicar os Autos de Infração referentes ao Levantamento Anual de Posturas, voltado a imóveis vagos e irregulares no município. O objetivo é garantir a limpeza, manutenção de muros e calçadas, conforme prevê a Lei Complementar nº 245/1999 e suas atualizações.
As vistorias já estão sendo realizadas, e os proprietários que não regularizarem seus imóveis dentro do prazo de 30 dias estão sujeitos à autuação. A exigência inclui capinar e roçar todo o terreno, além de remover resíduos e detritos.
As sanções variam conforme a metragem da testada do lote, com multas que vão de R$ 774,04 para lotes menores até R$ 15.480,91 para grandes áreas, de acordo com os artigos da lei municipal.
Para verificar se o imóvel foi notificado e autuado, os proprietários podem consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município, usando informações como código do IPTU, nome do proprietário, CPF ou CNPJ.
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