Os integrantes da Comissão de Vereadores (CEV) instituída para tratar da regularização dos imóveis do sistema habitacional da extinta Companhia de Urbanização e Saneamento de Cubatão (Cursan) apresentaram o relatório final, durante a sessão de terça-feira (16).
O principal resultado dos trabalhos foi orientar a elaboração e garantir a aprovação da Lei Complementar 146, que perdoou os débitos dos proprietários com a companhia. Com base nessa medida, reforçou à Secretaria de Habitação que promova encontros com orientações para os moradores obterem suas escrituras.
A CEV, instaurada no final de março, foi composta pelos vereadores: José Elan dos Santos Gomes, o Batoré (Agir), na presidência; Guilherme Amaral (PSD), na relatoria; e Washington Luiz Lessa de Souza, o Carioca (PSDB). Desde o início dos trabalhos, Batoré pontuou as dificuldades dos mutuários para a regularização das propriedades, destacando a falta de interlocução do Poder Público com as famílias. Como solução para a falta de diálogo, o parlamentar propôs que a pasta de Habitação promova palestras e discussões com a sociedade civil, a fim de orientar os munícipes sobre os procedimentos a serem adotados para a regularização dos imóveis.
Diante dessa situação, o presidente da CEV assumiu o compromisso de acompanhar a aplicabilidade da lei de quitação das dívidas pelo Poder Executivo. “Isso dá às famílias o direito de terem suas escrituras, de suas residências serem valorizadas”, afirma.
A Lei Complementar que autorizou o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, “a remitir débitos existentes em favor da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan)” e trata do procedimento de quitação de imóveis. A Cursan foi extinta em 2017.
A LEI DO PERDÃO
Em maio deste ano, foi sancionada a Lei Complementar que autorizou o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, “a remitir débitos existentes em favor da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan)” e trata do procedimento de quitação de imóveis.
A medida beneficiou moradores que adquiriram imóveis com financiamento da Cursan, entre eles, moradores dos bairros atendidos por regularização fundiária, como os do Jardim Nova República, Vila Natal, Projetos São Pedro e Nhapium (na Ilha Caraguatá) e Jardim Costa Muniz.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo principal foi permitir que as pessoas com dívidas junto à empresa consigam a regularização fundiária, mesmo sem a apresentação do termo de quitação da Cursan. Pelo menos 1000 famílias devem ser beneficiadas. A Cursan, empresa de economia mista, foi extinta em 2017, pela Lei Municipal 3.825/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal 10.629.
A Administração municipal, à época da sanção da lei, explicou que, mesmo que os mutuários quisessem quitar os débitos, não era possível, uma vez que a convenção do sistema da Cursan era incompatível com o da Prefeitura. “Esse problema impedia muitos cubatenses de cumprirem os requisitos da quitação para a devida Regularização Fundiária já que a Lei Federal exige a quitação para registrar o imóvel”.n
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