Ainda há possibilidade de munícipes enviarem sugestões
A Câmara de Santos promove, hoje (5), audiência pública para debater o projeto de “Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Área Insular de Santos”. Até o início do encontro, às 19h, ainda há possibilidade de munícipes enviarem sugestões de mudanças para o Legislativo.
A atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Área Insular é de 2022 e a decisão de atualizar partiu do Poder Executivo. De acordo com o projeto entregue ao Legislativo em julho, entre as principais mudanças previstas estão a criação do bairro Vila Gilda, dos Corredores de Proteção Cultural e Turísticos (CPCT) e do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11 – Jabaquara.
Neste caso, a justificativa é “garantir a permanência de atividades esportivas e recreativas, a proteção ambiental e a organização de serviços institucionais e de utilidade pública na região”.
A proposta (Projeto de Lei Complementar 27/2025) está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social, organizadora das duas audiências públicas para debater o assunto – além de hoje, haverá outro encontro dia 17 de setembro, antes do texto ser votado em plenário.
DESAFIOS
Em 24 de julho, quando esteve na Câmara para entregar o PLC, o prefeito Rogério Santos destacou que a revisão da lei “complementa uma série de investimentos que estão sendo feitos para melhorar a qualidade de vida na região do Dique da Vila Gilda, incluindo a construção do Parque Palafitas, as obras viárias e de saneamento básico e a implantação de escolas técnicas e equipamentos culturais”.
O prefeito destacou que a proposta foi construída com base em consultas populares e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), ressaltando a importância das audiências públicas.
Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) são instrumentos fundamentais para organizar o território dos municípios, controlando o desenvolvimento urbano e definindo o que é permitido em cada área.
O objetivo é equilibrar crescimento urbano, preservação ambiental e qualidade de vida. Santos conta com duas Leis de Uso e Ocupação do Solo: uma para a Área Continental e outra para a Área Insular. A lei da Área Continental data de 2011 e começou a ser revisada em 2024 (Projeto de Lei Complementar 46/2024). A da Área Insular abrange a região mais densamente povoada de Santos.
VETO DERRUBADO
A Câmara de Santos derrubou o veto total do prefeito ao Projeto de Lei (PL 45/2025), de autoria do próprio Executivo. Com isso, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) terá prazo de dez anos para construir nova unidade do Campus Baixada Santista no terreno do antigo Colégio Docas (Rua Campos Melo).
Pelo texto do governo municipal, o prazo de dez anos para a construção do campus universitário passaria a contar a partir da aprovação do projeto executivo. No entanto, a Câmara havia alterado essa redação, colocando o prazo “a partir da aprovação da Lei”, o que foi vetado pelo prefeito Rogério Santos. A autorização para a Prefeitura doar o imóvel para a universidade é de 2012.
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