A Câmara de Santos aprecia hoje o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóvel ao Serviço Social da Indústria (SESI), a partir de alteração em dispositivo da Lei nº 3.833, de 03 de maio de 2021.
O imóvel a ser doado é o da avenida Nossa Senhora de Fátima, 366, no bairro Chico de Paula, Zona Noroeste. De acordo com análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP), a doação com encargo prevista na lei “atende ao interesse público, destinando-se à implantação e ao funcionamento de um complexo composto por um Centro Educacional e um Centro de Lazer e Esportes, visando ao atendimento de alunos do Ensino Fundamental e Médio, bem como à comunidade local”.
Como contrapartida, o SESI deverá restituir ao Município o imóvel localizado na rua Professor Nelson Espíndola Lobato, 222, no Rádio Clube. Porém, antes, terá de promover as reformas e adequações necessárias para o atendimento educacional, conforme projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo.
Em mensagem enviada à Câmara, juntamente com o Projeto de Lei 44/2025, em 25 de fevereiro, o prefeito Rogério Santos justifica:
“O projeto de lei ora proposto visa alterar o prazo para aprovação dos projetos e início das intervenções de responsabilidade do Serviço Social da Indústria – SESI, originalmente fixado em 24 (vinte e quatro) meses, diante das dificuldades enfrentadas pela Entidade com a construtora contratada para execução das obras, que culminou na rescisão contratual e a necessidade de adequação de projetos e realização de nova licitação, além do aumento significativo dos custos de materiais ocasionado pela pandemia de COVID-19, impactando também a construção civil. Nesse sentido, persiste o interesse do Município na execução do projeto, com novas adequações, dessa forma propõe a prorrogação do prazo para a execução das etapas com um novo limite de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de janeiro de 2025”.
Assim que chegou ao Legislativo, a proposta foi enviada à Procuradoria, que deu parecer favorável à matéria. O projeto também foi aprovado pelo Comissão de Obras, na qual teve como relator o presidente, vereador Carlos Teixeira (Cacá Teixeira, PSDB, líder do governo), além do apoio dos parlamentares Lincoln Aparecido Reis (Podemos) e Allison Sales Faria (PL) ”. n
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