A alteração do uso de uma área específica da Vila Mathias, originalmente destinada para abrigar moradias populares, é o tema da audiência pública que acontece hoje, às 19h, na Câmara de Santos.
Solicitado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS), o encontro busca debater a alteração do uso da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33 – Vila Mathias.
Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara no final de junho (PL 238/2025) pretende permitir a alteração do uso de dois terrenos dessa ZEIS, totalizando 4.356,30 metros quadrados, mediante uma contrapartida financeira no valor de R$ 5.297.047,34. Os imóveis foram comprados da União pela Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.
De acordo com o parecer da Comissão Municipal das Zonas Especiais de Interesse Social (COMZEIS), os recursos seriam destinados à aquisição de novas áreas para provisão habitacional localizadas exclusivamente nas zonas de morros, “devido ao pertencimento das famílias a serem atendidas”.
A audiência acontece no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, da Câmara, mas pode ser acompanhada também pela internet, por meio do canal da TV Câmara no Youtube e pelas redes sociais (Facebook e YouTube) do legislativo santista.
ZEIS
As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território urbano, delimitadas pelos municípios através de seus Planos Diretores ou leis específicas, que têm como principal finalidade a garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda. Como instrumento da política urbana, as ZEIS asseguram que as áreas destinadas à moradia popular tenham tratamento diferenciado na legislação urbanística.
Segundo o Plano Diretor do Município de Santos (Lei Complementar 1181/2022) as ZEIS do tipo 2 “são constituídas por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização e características, sejam destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social – HIS e de Habitação de Mercado Popular – HMP”.
O Plano Diretor delimita 33 ZEIS desse tipo no Município, sendo a de número 33 localizada na Vila Mathias.
Acredito que a população não sabe dessa negociação união com a macuco que comprou por valor irrisório pelos prédios que tem projeto para área de construção popular,deve ser questionado em assembleia popular.
É inadmissível o casuísmo dessa mudança, para atender exclusivamente ao interesse do mercado imobiliário.
O absurdo está na origem: a União ter vendido essa área. Pior: ter vendido sem nenhuma discussão prévia com a comunidade sobre a destinação, para que norteasse o leilão.
O Plano Diretor, o LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo e até a revisão do Código de Posturas de Santos tem que ser discutido após ampla divulgação à população, como pede a lei. Entretanto, todas estas alterações beneficiam muito mais as construtoras do que a população quando virou rotina ignorarem o EIV – Estudo de Impacto na Vizinhança. Arrancam árvores, tiram o sol de toda vizinhança, levam sombra para as praias em troca de reformar escola ou creche. A vizinhança mesmo é ignorada, além da disputa pelo prédio mais alto.