Os vereadores de Cubatão aprovaram a instituição do Plano Municipal de Desestatização (PL 104/2025). A proposta do Executivo foi votada em sessões extraordinárias, na noite de terça-feira (22). O objetivo é “promover, coordenar, regular e supervisionar a execução de medidas de desestatização de bens e serviços públicos, por meio da celebração de contratos de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, permissão, autorização, alienação de ativos, parcerias com o setor privado ou quaisquer outros instrumentos admitidos na legislação vigente”, conforme Artigo 1.
“Não é privatização”, garantiu o vereador Guilherme Amaral (PSD). “Eu sei que o termo desestatização, muitas vezes, pode ser confundido com privatização. Nada neste projeto de lei versa sobre vendas de áreas públicas. O que votamos é um grande arcabouço de medidas já previstas em legislações esparsas. O projeto une todas as legislações que respaldam a administração pública. Pode trazer mais agilidade e eficiência nas políticas públicas”.
ÁREAS PÚBLICAS
Em fevereiro, o Jornal da Orla noticiou que o prefeito César Nascimento planejava apresentar ao Legislativo um plano de desestatização que incluía 37 bens e áreas públicas. A proposta citava parques, cemitério e biblioteca, entre outros, e recebeu críticas, pois não apresentava detalhes sobre o aconteceria com cada próprio público.
O plano municipal aprovado na terça-feira não cita quantidade nem denomina possíveis bens e próprios públicos. Prevê a criação de um Conselho Gestor, composto por cinco membros indicados pelo Executivo, “responsável por propor e aprovar os projetos, aprovar editais, contratos e alterações relevantes, bem como monitorar a execução dos projetos e elaborar anualmente o Plano de Ações do PMDC”. Também cria um Conselho Fiscal, composto por servidores de carreira.
Apesar de ´não se tratar de privatização`, a administração municipal poderá receber propostas da iniciativa privada, de pessoas físicas ou jurídicas. Cidadãos, empresas ou entidades privadas poderão apresentar propostas de projetos, estudos, levantamentos e análises que “poderão subsidiar futuras modelagens de desestatização, concessões ou parcerias” e fomentar a participação popular”.
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