A Câmara de Santos ainda não definiu como e quando recorrerá da decisão judicial que suspendeu o pregão para contratação de empresa para aluguel de 21 veículos, com motorista, e fornecimento de combustível.
Em nota divulgada, a direção do Legislativo afirma que recebeu a notificação oficial na manhã de ontem (15): “Com a notificação oficial da decisão judicial, a Câmara está analisando, com o devido rigor técnico e jurídico, os apontamentos feitos, zelando pelo interesse público e pelos princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, a transparência e a economicidade.”
A nota informa, ainda: “Antes mesmo da notificação oficial, na última segunda-feira (14), a Câmara determinou a suspensão dos Pregões Eletrônicos nº 13/2025 (locação de veículos) e nº 14/2025 (gerenciamento de combustíveis), em publicação no Diário Oficial de Santos, na data de hoje, como medida preventiva diante da proximidade da abertura das sessões públicas de licitação e dos possíveis transtornos causados pela instabilidade jurídica da situação.”
Com base nessas justificativas, a diretoria da Câmara “reitera seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com o respeito integral às decisões judiciais.”
Um passado de derrapadas
Os veículos parecem ser uma fixação e, ao mesmo tempo, um obstáculo atravancando o caminho do legislativo santista. No início da década de 1990, então presidente da Casa, Gilberto Tayfour (PTB) tentou fazer da venda dos 21 veículos dos parlamentares a bandeira de uma gestão ´moralizadora`.
No entanto, em 1º de janeiro de 1993, ao assumir como a primeira mulher presidente da Câmara, a vereadora Maria Lúcia Prandi expôs as derrapadas do antecessor, que havia autorizado a contratação de 206 servidores, sem concurso, alguns com salários altíssimos. Foi promovida uma demissão coletiva desse grupo. O número só não foi maior, porque, no final do mandato à frente da mesa diretora, o vereador petebista anunciou “medidas moralizadoras” e não renovou o contrato com outros 283 servidoras na mesma situação.
O Jornal da Orla, na edição de 10 de janeiro de 1993, noticiou que a medida adotada pela nova mesa diretora garantia a economia de 2 milhões de dólares.
Os carros atravessaram o caminho dos parlamentares também em 2015, quando a Câmara tentou alugar três veículos de luxo por quase R$ 500 mil. A iniciativa não foi bem recebida e a Justiça suspendeu a licitação.
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