Câmara aprova projeto que define a adegas, tabacarias e lojas de conveniência de bairro fecharem às 22 horas
Em Praia Grande, estabelecimentos comerciais como lojas de conveniência, adegas, tabacarias e comércio de sucatas terão seus horários de funcionamento limitados. A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui esta norma conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A propositura, que tramitou pela casa em regime de urgência e votada nas duas últimas sessões extraordinárias, recebeu o “sim” de 16 dos 19 vereadores presentes e deve ser sancionada a qualquer momento pelo prefeito Alberto Mourão (MDB).
A Prefeitura justifica que o objetivo é promover maior organização no comércio da Cidade, garantindo mais segurança e planejamento, além de coibir e combater práticas irregulares. Assim que a medida for publicada no Diário Oficial, condicionará que estabelecimentos como varejistas de bebidas, lojas de conveniência independentes e minimercados de bairro funcionem, todos os dias, das 8 às 22 horas, com possibilidade de prorrogar até a meia-noite. Tabacarias seguem este mesmo horário, mas sem poder estender o atendimento ao público.
Já lojas de conveniência estabelecidas em postos de combustíveis e mercadinhos em pontos de alto fluxo de pessoas poderão funcionar 24 horas por dia, ininterruptamente, desde que moderem a emissão de ruídos após as 22 horas e até o fim da madrugada.
O setor de reciclagem e comércio de sucatas será o mais afetado. Atacadistas de resíduos de papel e papelão, metálicos e não metálicos; de tratamento e disposição de resíduos não perigosos; comércios varejistas de outros artigos usados, e usinas de compostagem serão limitados a funcionar entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 10 às 16 horas aos sábados, sem possibilidade de prorrogação.
Na mensagem enviada à Câmara, anexa a propositura, o prefeito destacou que a principal intenção desta revisão é proporcionar uma regulamentação compatível com a atual realidade do Município. “Com a mudança, será possível realizar de forma mais efetiva a fiscalização do horário de funcionamento e coibir atividades irregulares, incluindo possível receptação de materiais de origem ilícita, além de promover maior organização e segurança dos bairros onde esses estabelecimentos estão localizados. Com isso, garantimos o ordenamento do comércio da Cidade, proporcionando sossego para áreas residenciais no período noturno, permitindo que os comércios exerçam suas atividades normalmente, conforme a sua classificação, gerando emprego e renda na Cidade”, explica Mourão.
Quando a medida entrar em vigor, os estabelecimentos que sejam aptos à prorrogação, devem fazer sua solicitação diretamente à Secretaria de Finanças. Esta será submetida à análise prévia pelas secretarias de Segurança, Serviços Urbanos e outras pastas competentes, a depender da natureza da atividade, antes de ser concedida.
Confira o que muda:
Ferros-velhos
– de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h; sábado, das 10 às 16h e fechado aos domingos
Usinas de compostagem
– das 8 às 18h
Comércios varejista de bebidas (Adegas)
– das 8 às 0h
Tabacarias
– das 8 às 22h
Lojas de conveniência (independentes)
– das 8 às 0h
Lojas de conveniência (em postos de gasolina)
– 24h
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