Prefeitura indica uma receita estimada em R$ 2,326 bilhões e despesas previstas em R$ 2,351 bilhões
Com uma previsão de déficit de cerca de R$ 25 milhões nas contas públicas municipais no final do ano que vem, a Câmara de Praia Grande aprovou, em primeira discussão, projeto de lei complementar, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes que serão observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
Nas provisões apontadas no propositura, a Prefeitura indica uma receita estimada em R$ 2,326 bilhões e despesas previstas em R$ 2,351 bilhões. Os números mostram que, entre 2025 e 2026, o caixa praiagrandense terá uma provável queda em cerca de R$ 11 milhões na receita e de R$ 9 milhões nas despesas.
A maior parte dos gastos previstos serão com folha de pagamento (50,74%) e outras despesas já comprometidas (48,33%). O texto não especifica as metas de despesas com saúde, educação e segurança pública, por exemplo, nem menciona novos investimentos.
“Destacamos nossa constante preocupação em levantar dados pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com pessoal e encargos, a continuidade dos projetos em andamento bem como o montante do serviço da dívida, priorizando a manutenção dos serviços. Somente depois de vencidas estas etapas do planejamento, poderemos verificar a disponibilidade de recursos para investirmos em novos projetos” afirma o prefeito Alberto Mourão (MDB) na justificativa.
SEM AUMENTO REAL
Quanto à política salarial do funcionalismo público, a LOA apresentada contemplou apenas a reposição do índice inflacionário (estimado em 4,5%) “como forma de manter o poder aquisitivo” do servidor municipal. “Lembramos do grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento como um fator extremamente relevante e que tem exigido um acompanhamento minucioso e permanente, visando a manutenção deste percentual abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
No entanto, o texto da lei autoriza o aumento da despesa com pessoal para “concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras” e “admissão de pessoal ou contratação a qualquer título”.
Visando garantir a cobertura de eventuais riscos fiscais, como queda de arrecadação, o projeto fixa um máximo de 5% da receita líquida como reserva de contingência, cuja utilização se dará mediante créditos adicionais.
O projeto também aponta sobre a divida com a Previdência do funcionalismo público. Segundo os dados expostos, a Prefeitura fechou 2024 em R$ 254,402 milhões e pretende encerrar 2025 em R$ 219 milhões. Para 2026, a meta é chegar aos R$ 169,745 milhões.
Embora a estimativa de receita para 2026 seja de cerca de R$ 2,3 bilhões, a Prefeitura almeja como meta chegar aos R$ 2,468 bilhões. Para este ano é de R$ 2,378 bilhões. Em 2024, a meta era R$ 2,273 bilhões e foi arrecadado R$ 2,387 bilhões – R$ 161,271 milhões a mais que o estipulado.
Os dados apresentados também destacam sobre a renúncia fiscal prevista, incluindo o desconto de “bom pagador” dos impostos e taxas, aos munícipes que aderiram ao IPTU digital e a anistia de juros e multas aos inadimplentes, por meio dos refinanciamentos (Refis). A previsão para 2026 é de R$ 66,724 milhões, ao todo.
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